Dissolução Parcial de Sociedade 1013399-31.2024.8.26.0037 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1013399-31.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Corina da Conceição Viana; Advogada: Vanessa Alecio Dal Rovere (OAB: 282933/SP); Apelado: Orlando Pedreira de Oliveira; Advogado: Jorge Luís Nassif Magalhães Serretti (OAB: 309952/SP); Apelado: Bar e Mercearia Jd. das Palmeiras Ltda Me; Advogado: Jorge Luís Nassif Magalhães Serretti (OAB: 309952/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/01/2026 1013399-31.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Dissolução Parcial de Sociedade; 1013399-31.2024.8.26.0037; Dissolução;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Corina da Conceição Viana; Advogada: Vanessa Alecio Dal Rovere (OAB: 282933/SP); Apelado: Orlando Pedreira de Oliveira e outro; Advogado: Jorge Luís Nassif Magalhães Serretti (OAB: 309952/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/12/2025 1013399-31.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Dissolução Parcial de Sociedade; Nº origem: 1013399-31.2024.8.26.0037; Assunto: Dissolução;

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:35

Publicação

27/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013399-31.2024.8.26.0037 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Corina da Conceiçao Viana - Orlando Pedreira de Oliveira - - Bar e Mercearia Jd. das Palmeiras Ltda Me - Fica o réu, na pessoa de seu procurador, devidamente intimado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Ficam as partes cientes que decorrido o prazo supra, o processo será enviado à Segunda Instância. - ADV: VANESSA ALECIO DAL ROVERE (OAB 282933/SP), ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 10:01

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 08:34

Publicação

03/11/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013399-31.2024.8.26.0037 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Corina da Conceiçao Viana - Orlando Pedreira de Oliveira - - Bar e Mercearia Jd. das Palmeiras Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a dissolução parcial da sociedade BAR E MERCEARIA JS. DAS PALMEIRAS LTDA. ME, inscrita no CNPJ nº 24.765.358/0001-73, com a retirada da sócia CORINA DA CONCEIÇÃO VIANA, CPF 085.669.878-45. b) Fixar a data-base da dissolução parcial em 11/09/2019, data da homologação do divórcio. c) Determinar que os haveres serão apurados e liquidados com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para este fim, considerando-se todos os ativos da sociedade, tangíveis e intangíveis (fundo de comércio), e eventual pagamento será feito em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias após a apuração do valor. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária e juros de mora, valendo destacar que a correção monetária deve incidir a partir da data-base fixada para apuração de haveres, enquanto os juros somente devem incidir a partir do de vencimento do prazo para pagamento, conforme disposto no art. 1.031, §2º, do Código Civil. Ante a concordância da parte ré com a dissolução parcial da sociedade, atrai-se a previsão do § 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil, não havendo condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes. As custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelos autores junto à JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para regularização do quadro societário, mediante o recolhimento das custas administrativas necessárias pela parte autora. Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requerer o início da fase de liquidação. P.I.C. - ADV: ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), VANESSA ALECIO DAL ROVERE (OAB 282933/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 17:00

Procedência

31/10/2025, 16:11

Documentos

Distribuídos

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013399-31.2024.8.26.0037 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Corina da Conceiçao Viana - Orlando Pedreira de Oliveira - - Bar e Mercearia Jd. das Palmeiras Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a dissolução parcial da sociedade BAR E MERCEARIA JS. DAS PALMEIRAS LTDA. ME, inscrita no CNPJ nº 24.765.358/0001-73, com a retirada da sócia CORINA DA CONCEIÇÃO VIANA, CPF 085.669.878-45. b) Fixar a data-base da dissolução parcial em 11/09/2019, data da homologação do divórcio. c) Determinar que os haveres serão apurados e liquidados com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para este fim, considerando-se todos os ativos da sociedade, tangíveis e intangíveis (fundo de comércio), e eventual pagamento será feito em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias após a apuração do valor. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária e juros de mora, valendo destacar que a correção monetária deve incidir a partir da data-base fixada para apuração de haveres, enquanto os juros somente devem incidir a partir do de vencimento do prazo para pagamento, conforme disposto no art. 1.031, §2º, do Código Civil. Ante a concordância da parte ré com a dissolução parcial da sociedade, atrai-se a previsão do § 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil, não havendo condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes. As custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelos autores junto à JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para regularização do quadro societário, mediante o recolhimento das custas administrativas necessárias pela parte autora. Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requerer o início da fase de liquidação. P.I.C. - ADV: ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), VANESSA ALECIO DAL ROVERE (OAB 282933/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013399-31.2024.8.26.0037 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Corina da Conceiçao Viana - Orlando Pedreira de Oliveira - - Bar e Mercearia Jd. das Palmeiras Ltda Me - Vistos. Fls. 293/307 e 309/314. Ante a decisão de fls. 291, que tornou sem efeito a certidão de fls. 285 e decisão de fls. 286 (que havia encerrado a instrução processual), necessário chamar o feito à ordem. A parte ré apresentou petição denominada "Alegações Finais", mas que, em verdade, pretende a produção de prova oral e expedição de ofício à CPFL para comprovar que a atividade empresarial foi interrompida após o divórcio e retomada pela parte ré, de forma individual, em 2021. Reitero que em decisão de fls. 281/282 constou a seguinte determinação: " Em observância às regras de ônus da prova, determino à parte ré que comprove que o contrato de comodato (fls. 188/189) foi firmado como forma de compensar os valores devidos a ele pela parte autora em razão da partilha, visto que não há disposição neste sentido na avença apresentada.Destaco que o estabelecimento não se confunde com a própria empresa, motivo pelo qual o comodato assinado pela parte autora não se confunde com a renúncia de suas quotas sociais e resultados correspondentes. Tendo a parte ré levantado fato modificativo do direito da parte autora, atraiu o ônus de comprovar suas alegações, o que é essencial para determinar os limites da apuração de haveres". A interrupção da atividade empresarial não se confunde com o encerramento e dissolução da sociedade. Ademais, o contrato de comodato não revela "renúncia tácita e expressa da Requerente à exploração empresarial, tornando incabível nova reivindicação patrimonial (fls. 175), como mencionou a parte ré em contestação. A oitiva das testemunhas não é meio adequado de se provar a natureza do comodato e acordo entre os sócios de que a parte autora teria renunciado à atividade empresarial. Isso porque o artigo 987 do Código Civil prevê que "Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo" (grifei). Assim, indefiro as provas pretendidas pela parte ré. A fim de garantir o contraditório, deverá a parte autora manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 298/307. Após, devolva-se o prazo de razões finais às partes. Oportunamente, tornem os autos conclusos (sentença). Intime-se. - ADV: ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), VANESSA ALECIO DAL ROVERE (OAB 282933/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Alecio Dal Rovere (OAB 282933/SP), Eloaine Aparecida de Faria Cicone (OAB 460805/SP) Processo 1013399-31.2024.8.26.0037 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Corina da Conceiçao Viana - Reqdo: Orlando Pedreira de Oliveira, Bar e Mercearia Jd. das Palmeiras Ltda Me - Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Remanescendo questão controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, as partes deverão manifestar se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no formato eletrônico, via Plataforma Teams, informando, desde já, os endereços eletrônicos para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Int.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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