Execução de Título Extrajudicial 1005408-24.2020.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005408-24.2020.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005408-24.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Idail João Saggioro e outros - Vistos. Petição retro: I- indefiro a expedição de ofícios para a SUSEP e para a CNSEG, uma vez que os proventos advindos do plano de previdência privada, em sendo sistema que acumula recursos que garantem renda mensal de caráter complementar à aposentadoria devida ao beneficiário, têm natureza eminentemente remuneratória, não podendo ser objeto de constrição, porquanto protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Penhora - Saldo em aplicação financeira de previdência privada - Impenhorabilidade - Planodeaposentadoria privada que o devedor celebra, para segurança das vicissitudes do futuro, é equiparado, para esse efeito, ao fundo salarialimpenhorável- Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Descabimentodepesquisa para localizaçãodevalores dessa natureza - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP - AI nº 2252247-47.2017.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19.03.2018) II - Indefiro a expedição de ofícios às empresas indicadas pela parte exequente (SICOOB, SICREDI, UNICRED, CECRED e ANCOSOL), pois o SisbaJud alcança, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito, de modo que a pesquisa de fls. 171/172 abrangeu, também, eventuais aplicações financeiras existentes nas referidas empresas (além de eventuais títulos de capitalização e cotas de consórcio), conforme Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, colaciono recentes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema "BacenJud" que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170926-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CVM E À CETIP - MEDIDA INÓCUA - SISBAJUD QUE JÁ REALIZA PESQUISA JUNTO ÀS REFERIDAS INSTITUIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003375-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025)" Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Decisão judicial que indeferiu pedido do exequente da expedição de ofício à CETIP e instituições financeiras visando a obtenção de informações sobre bens possíveis de serem penhorados (títulos de capitalização e cotas de consórcio). Recurso do exequente. Precedente desta Câmara no sentido de que a pesquisa através do SISBAJUD, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados. Desnecessidade das medidas. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244243-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023) Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA (OAB 124738/SP), LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA (OAB 124738/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), LAZARO RUBENS DE ALMEIDA (OAB 38694/SP), LAZARO RUBENS DE ALMEIDA (OAB 38694/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Maria de Almeida Ferraz Costa (OAB 124738/SP), Jose Roberto de Almeida Prado F Costa (OAB 128184/SP), Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Lazaro Rubens de Almeida (OAB 38694/SP) Processo 1005408-24.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Idail João Saggioro - Vistos. Petição retro: I - realize-se acesso ao RENAJUD para pesquisa de veículo(s) em nome da parte executada, sendo que a penhora será, se apontado veículo, realizada por Oficial de Justiça, com oportuna avaliação por tabela por preço médio de mercado. Sem prejuízo, deverá ser desentranhado/aditado o mandado para penhora e avaliação de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil). II - Se existirem bens, além de declarados, terão de estar registrados, de forma que indefiro o acesso ao sistema Infojud (tanto para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal - ECF - quanto de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física - DIRPF), sendo viável adoção de medidas profícuas na Ciretran e/ou pelo Renajud - conforme item acima -, e nos C.R.I.S (ou na ARISP, por meio eletrônico, sem intervenção judicial), com providências relacionadas ao art. 828 do Código de Processo Civil. Colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que ampara a tese deste juízo (agravo de instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento em 07/12/2009, Relator E. Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal. Essa não é sua finalidade precípua. Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade. O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...). Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa. Colaciono ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro julgado diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int.

16/05/2025, 00:00

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