Embargos de Declaração Cível 1019621-14.2024.8.26.0005 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1019621-14.2024.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivete Christine Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: PHM Comércio de Veículos e Serviços de Intermediação Comercial LTDA - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Leonardo da Silva Porto (OAB: 379684/SP) - Juliana da Silva Porto (OAB: 303509/SP) - Jeckson Angelo de Souza (OAB: 358741/SP) - Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB: 371358/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1019621-14.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivete Christine Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: PHM Comércio de Veículos e Serviços de Intermediação Comercial LTDA - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Leonardo da Silva Porto (OAB: 379684/SP) - Juliana da Silva Porto (OAB: 303509/SP) - Jeckson Angelo de Souza (OAB: 358741/SP) - Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB: 371358/SP) - 5º andar Nº 1019621-14.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivete Christine Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: PHM Comércio de Veículos e Serviços de Intermediação Comercial LTDA - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Leonardo da Silva Porto (OAB: 379684/SP) - Juliana da Silva Porto (OAB: 303509/SP) - Jeckson Angelo de Souza (OAB: 358741/SP) - Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB: 371358/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1019621-14.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019621-14.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ivete Christine Lemos (Justiça Gratuita) - Embargdo: PHM Comércio de Veículos e Serviços de Intermediação Comercial LTDA - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E AFASTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, A ALEGADA ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DO DUT, A DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL E A AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS E DOS CUSTOS DE REPARO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO OS ACLARATÓRIOS AO REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo da Silva Porto (OAB: 379684/SP) - Juliana da Silva Porto (OAB: 303509/SP) - Jeckson Angelo de Souza (OAB: 358741/SP) - Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB: 371358/SP) - 5º andar

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 21:10

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/02/2026, 07:28

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1019621-14.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ivete Christine Lemos (Justiça Gratuita) - Embargdo: PHM Comércio de Veículos e Serviços de Intermediação Comercial LTDA - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1019621-14.2024.8.26.0005/50000 Relator(a): MICHEL CHAKUR FARAH Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 76 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Patrícia Vieira Soares M316767 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Leonardo da Silva Porto (OAB: 379684/SP) - Juliana da Silva Porto (OAB: 303509/SP) - Jeckson Angelo de Souza (OAB: 358741/SP) - Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB: 371358/SP) - 5º andar

28/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/01/2026, 12:11

Pedido de inclusão

16/12/2025, 09:59

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:03

Ato ordinatório

18/11/2025, 21:11

Documentos

VISTA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivete Christine Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: PHM Comércio de Veículos e Serviços de Intermediação Comercial LTDA - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) CASO CONCRETO: A AUTORA VENDEU UM VEÍCULO À RÉ, A QUAL DEIXOU DE PAGAR PARTE DO PREÇO AJUSTADO - A SENTENÇA ACOLHEU A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU A ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VENCIMENTO - INCONFORMADA, A RÉ APELA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2) CONTROVÉRSIA: DECIDIR ACERCA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO E COMPENSAÇÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO.3) EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO REJEIÇÃO - ART. 476 DO CC - ANTES DO PRAZO PARA ENTREGA DO ATPV, PREVISTO PARA 10/07/2023 (30 DIAS DA COMPRA CELEBRADA EM 10/06/2023), A RÉ (APELANTE) JÁ SE ENCONTRAVA EM MORA, PELA FALTA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA ENTRADA DE R$ 3.000,00, VENCIDA EM 20/06/2023 - LOGO, ELA NÃO PODE SE VALER DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PORQUE FOI QUEM PRIMEIRO DESCUMPRIU O AJUSTE - PRECEDENTE TJSP DEMAIS DISSO, O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA FOI ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PENDENTE APENAS DE ENTREGA), E O CARRO JÁ ESTÁ EM PODER DA COMPRADORA, A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DESDE A TRADIÇÃO - ART. 1.226 DO CC E PRECEDENTES STJ E TJSP PORTANTO, É EXIGÍVEL O CRÉDITO, QUE NÃO FOI PAGO PELA ADQUIRENTE. 4) PAGAMENTO PARCIAL NÃO ACOLHIMENTO - A QUANTIA DE R$ 1.000,00, SEGUNDO SE DEDUZ, FOI TRANSFERIDA AO AUTOR PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, E NÃO PARA DEDUÇÃO NO PREÇO AJUSTADO DESCABIDO O ABATIMENTO ALMEJADO.5) COMPENSAÇÃO REJEIÇÃO - É ADMISSÍVEL INVOCAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM CONTESTAÇÃO PRECEDENTE DO STJ TODAVIA, O SEU ACOLHIMENTO EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 369 DO CC/02 (DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS) INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS OU GASTOS PARA REPARO DO CARRO AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO - AS MULTAS DE TRÂNSITO JUNTADAS SÃO POSTERIORES À TRADIÇÃO E, POR ISSO, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA DESFECHO FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo da Silva Porto (OAB: 379684/SP) - Juliana da Silva Porto (OAB: 303509/SP) - Jeckson Angelo de Souza (OAB: 358741/SP) - Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB: 371358/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019621-14.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

03/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

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