Execução da Pena 0011431-83.2024.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0011431-83.2024.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011431-83.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAIANE SOARES VIEIRA - DAIANE SOARES VIEIRA - CPF: 432.779.038-93, MTR: 1352374-1, RG: 41.101.020, RJI: 235299645-03. - ADV: CRISTIANE PELC NERIS (OAB 506238/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011431-83.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAIANE SOARES VIEIRA - Pelo todo exposto, com fundamento no item 3.1, do Comunicado CG nº 67/2025, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de mandado de prisão a ser cumprido em regime semiaberto, em cujo instrumento deverá constar expressamente a proibição de encarceramento definitivo da executada em local ou vaga destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Informado pela D. Autoridade Policial o cumprimento da ordem de prisão pelo endereço eletrônico (deecrimsorocaba@)tjsp.jus.br), o cartório verificará, no prazo de 72 horas, se o apenado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando os autos à conclusão em caso negativo, certificando a diligência (item 3.1, do Comunicado CG nº 67/2025) - ADV: CRISTIANE PELC NERIS (OAB 506238/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011431-83.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAIANE SOARES VIEIRA - Apresento, em separado, por ofício, as informações solicitadas para instruir os autos do Habeas Corpus impetrado, as quais deverão ser encaminhadas, com urgência, à Superior Instância, com as cópias necessárias ao julgamento do writ. - ADV: CRISTIANE PELC NERIS (OAB 506238/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011431-83.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAIANE SOARES VIEIRA - Fls. 87/91: Indefiro. Conforme certificado a fls. 83, a executada não estava pressa por estes autos - na verdade, a soltura da executada não fora anotada no histórico processual, fato que ensejou o cálculo equivocado de fls. 47/48. Novo cálculo de penas foi juntado a fls. 112/113, no qual pode se constatar que a sentenciada permaneceu presa cautelarmente por apenas 03 meses e dois. A executada foi condenada a cumprir 05 anos e 10 meses de reclusão - a fração necessária à progressão de regime é tomada em 40% da pena (delito equiparado a hediondo) - o que equivale a 02 anos e 04 meses. Assim, considerando que não fora cumprida a fração de dois quintos (2/5) da pena, reputa-se ausente o requisito de ordem objetiva. Considerando que o executado constituiu advogada nos autos, lícito presumir que está ciente do prazo fixado para apresentar-se perante a Direção Prisional - o qual estendo ao primeiro dia útil seguinte à publicação desta decisão no DJE. Decorrido, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: CRISTIANE PELC NERIS (OAB 506238/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011431-83.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAIANE SOARES VIEIRA - Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, da Resolução CNJ nº 474/2022, e item 3.1, do Comunicado CG nº 67/2025, DETERMINO: intime-se a executada para APRESENTAR-SE perante a Direção da PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM-SP (localizada na Rodovia Raimundo Antunes Soares, Km 105,5, Bairro Capoavinha, Votorantim-SP, telefone 15-3353-8910), no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis contados da intimação (no horário das 8 às 11 horas), munida de documento de identificação civil e de cópia desta decisão. Advirta-se que o descumprimento desta ordem ensejará a expedição de mandado de prisão - ADV: CRISTIANE PELC NERIS (OAB 506238/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicação

06/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011431-83.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAIANE SOARES VIEIRA - Informação retro: Ciente. Homologo a desistência do pedido. Nada havendo a deliberar, remetam-se os autos ao fluxo correspondente ao regime atual e aguarde-se o TCP, ou nova manifestação pelas partes. - ADV: CRISTIANE PELC NERIS (OAB 506238/SP)

06/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 16:05

Mero expediente

05/06/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:09

Publicação

16/05/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Pelc Neris (OAB 506238/SP) Processo 0011431-83.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectda: DAIANE SOARES VIEIRA - Constitui dever processual do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP. Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des. Reinaldo Cintra). Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de trabalho/estudo e atestado de conduta carcerária, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do pedido de remição de penas formulado.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:42

Mero expediente

14/05/2025, 19:06

Documentos

•03/06/2026, 00:00