Execução da Pena 0004707-48.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0004707-48.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004707-48.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista o precedente vinculante do STJ (recurso repetitivo - tema 1155), de rigor a detração do período de recolhimento obrigatório noturno. No entanto, de acordo com o precedente em questão, as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para contagem da detração, não sendo o caso de se detraírem todos os dias integralmente. Assim, elabore-se cálculo de penas, atentando-se para que o período em que o apenado permaneceu sob medida cautelar de recolhimento noturno seja detraído do tempo de pena a cumprir ("O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem." - Tema 1155 STJ). Int. - ADV: RENAN ROCHA (OAB 327350/SP)

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:17

Comparecimento do Réu/Apenado

28/11/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:26

Publicação

24/10/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004707-48.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO DA SILVA - Vistos. Vista ao Ministério Público. - ADV: RENAN ROCHA (OAB 327350/SP)

24/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 01:52

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 17:29

Mero expediente

22/10/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:36

Comparecimento do Réu/Apenado

29/09/2025, 14:25

Recebimento

24/09/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comparecimento do Réu/Apenado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004707-48.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO DA SILVA - Vistos. Vista ao Ministério Público. - ADV: RENAN ROCHA (OAB 327350/SP)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comparecimento do Réu/Apenado

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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