Procedimento Comum Cível 1041834-40.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 17.684,68

Órgão julgador

11 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

ELVIS ALVES PINTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RUBENS FERREIRA

OAB/SP 58774·CPF·Representa: Autor

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP 154344·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/08/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 05:03

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:33

Julgada improcedente a ação

29/04/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:56

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 14:46

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/08/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 05:03

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 16:03

Decisão

•28/03/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:33

Julgada improcedente a ação

29/04/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:56

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 11:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 10:47

Juntada de Certidão

27/02/2025, 04:05

Expedição de Carta.

26/02/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 16:53

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 19:55

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 13:45

Juntada de Decisão

06/12/2024, 13:49

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 08:03

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 09:34

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 20:47

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 12:49

Conclusos para despacho

27/09/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/09/2024, 16:20

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/09/2024, 18:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/09/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 03:33

Juntada de Petição de Resposta

09/09/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 13:58

Conclusos para decisão

30/08/2024, 06:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2024, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 14:13

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 10:29

Conclusos para despacho

19/06/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:36

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:16

Suspensão do Prazo

05/05/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 06:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/03/2024, 06:32

Conclusos para despacho

29/02/2024, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:33

Suspensão do Prazo

18/02/2024, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 12:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2024, 11:34

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2023, 13:54

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:12

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 14:31

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP) Processo 1041834-40.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Aparecida Rodrigues - Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a autora não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à remuneração não superior a três salários mínimos federais e não ser proprietário

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 11:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

31/08/2023, 10:19

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 05:00

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 13:24

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2023, 15:36

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:29

Decisão

17/11/2021, 17:28

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 10:49

Conclusos para despacho

03/08/2021, 17:58

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 02:44

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 00:41

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 19:43

Proferido Despacho

25/02/2021, 19:42

Conclusos para despacho

05/02/2021, 18:40

Conclusos para decisão

27/01/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

26/04/2020, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2020, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2020, 09:23

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 09:19

Proferido Despacho

15/04/2020, 09:19

Conclusos para decisão

03/03/2020, 18:09

Juntada de Petição de Réplica

03/02/2020, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2020, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 04:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 10:31

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 10:31

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2019, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 19:32

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/10/2019, 16:32

Conclusos para despacho

11/10/2019, 16:34

Conclusos para decisão

02/10/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

29/09/2019, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2019, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2019, 08:47

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 16:04

Decisão

17/09/2019, 12:39

Conclusos para julgamento

11/09/2019, 15:18

Conclusos para decisão

13/08/2019, 17:01

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 11:31

Decisão

•19/02/2025, 16:53

Decisão

•09/12/2024, 13:45

Decisão

•18/11/2024, 12:55

Decisão

•31/10/2024, 09:34

Decisão

•11/10/2024, 17:15

Decisão

•27/09/2024, 15:36

Decisão

•19/09/2024, 16:20

Decisão

•30/08/2024, 13:58

Decisão

•21/08/2024, 14:13

Decisão

•20/06/2024, 10:29

Decisão

•07/06/2024, 14:46

Decisão

•05/03/2024, 06:32

Decisão

•31/01/2024, 11:34

Todos os documentos(25)

Sentença

•29/04/2025, 16:03

Decisão

•28/03/2025, 11:33

Decisão

•19/02/2025, 16:53

Decisão

•09/12/2024, 13:45

Decisão

•18/11/2024, 12:55

Decisão

•31/10/2024, 09:34

Decisão

•11/10/2024, 17:15

Decisão

•27/09/2024, 15:36

Decisão

•19/09/2024, 16:20

Decisão

•30/08/2024, 13:58

Decisão

•21/08/2024, 14:13

Decisão

•20/06/2024, 10:29

Decisão

•07/06/2024, 14:46

Decisão

•05/03/2024, 06:32

Decisão

•31/01/2024, 11:34

Decisão

•13/12/2023, 13:54

Decisão

•03/10/2023, 14:31

Decisão

•31/08/2023, 10:19

Decisão

•01/08/2023, 13:24

Decisão

•17/11/2021, 17:28

Despacho

•25/02/2021, 19:42

Despacho

•15/04/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 15:41

Decisão

•14/10/2019, 16:32

Decisão

•17/09/2019, 12:39