Embargos de Declaração Cível 0003267-62.2020.8.26.0136 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003267-62.2020.8.26.0136 (processo principal 1001385-87.2016.8.26.0136) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigações - João Costa Monteiro da Gama - Usina Rio Pardo S/A - - Agrícola Tatez S/A - Vistos. Ante a ausência de manifestação da partes acerca da estimativa de fls. 981/983, homologo os honorários periciais em R$ 4.780,00. Providencie a parte ré, no prazo de 15 dias, o depósito dos honorários periciais. Fls. 988: Será oportunamente, analisado. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem e movimentação pelo sistema processual, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), TALITA SHIGENAGA TAIRA (OAB 330872/SP), JOSE ROBERTO REIS DA SILVA (OAB 218902/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003267-62.2020.8.26.0136 (processo principal 1001385-87.2016.8.26.0136) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigações - João Costa Monteiro da Gama - Usina Rio Pardo S/A - - Agrícola Tatez S/A - Vista às partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais (fls. 981/983). Havendo concordância, a parte ré deverá efetuar o deposito judicial. - ADV: JOSE ROBERTO REIS DA SILVA (OAB 218902/SP), TALITA SHIGENAGA TAIRA (OAB 330872/SP), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003267-62.2020.8.26.0136 (processo principal 1001385-87.2016.8.26.0136) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigações - João Costa Monteiro da Gama - Usina Rio Pardo S/A - - Agrícola Tatez S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à empresa requerida, sob o fundamento de que esta não mais se enquadra na condição de hipossuficiência econômica, não mais em recuperação judicial e especialmente diante da existência de patrimônio elevado. A requerida, por sua vez, sustenta que permanece em situação de dificuldade financeira, em razão de ainda estar submetida ao regime de recuperação judicial. Contudo, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma clara e objetiva, a alegada hipossuficiência. Conforme entendimento consolidado, inclusive pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não se verifica no presente caso. A mera alegação de estar em recuperação judicial não é suficiente para justificar o benefício, sendo necessário que a empresa comprove documentalmente sua incapacidade financeira, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ademais, os elementos trazidos pela parte autora indicam a existência de patrimônio relevante, incompatível com a alegada hipossuficiência, o que reforça a necessidade de revogação do benefício. Diante do exposto, revogo os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à empresa requerida. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual recurso. Após, intime-se o perito judicial para estimativa dos honorários periciais. Int. - ADV: RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), TALITA SHIGENAGA TAIRA (OAB 330872/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato de Barros Pimentel (OAB 49505/SP), Talita Shigenaga Taira (OAB 330872/SP), William Matheus Martinez (OAB 392202/SP) Processo 0003267-62.2020.8.26.0136 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: João Costa Monteiro da Gama - Reqdo: Usina Rio Pardo S/A, Agrícola Tatez S/A - Vistos. Aos(às) senhores(as) advogados(as) promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. A hipossuficiência bem como sua revogação, podem ser analisadas a qualquer tempo, sendo requerida por uma das partes. Desta forma, suspendo a realização da pesquisa, até que decidida o pedido para revogação da justiça gratuita concedida à parte ré. Para tanto, indispensável a demonstração efetiva da condição de necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo. Portanto, para aferir se a parte requerida faz jus à gratuidade postulada, concedo o prazo de 15 dias para juntada de documentos para a comprovação da condição de hipossuficiente. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicação

24/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:26

Ato ordinatório

23/08/2022, 09:34

Ato ordinatório

19/08/2022, 19:31

Remessa (outros motivos)

19/08/2022, 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/08/2022, 16:12

Retirar pedido de pauta virtual

12/08/2022, 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/07/2022, 16:31

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 06:31

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 06:31

Documentos

•20/01/2026, 00:00