Execução da Pena 7000433-61.2017.8.26.0268 - TJSP

Execução da Pena 7000433-61.2017.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000433-61.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JAILSOM DA SILVA SANTANA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 12 de fevereiro de 2026. - ADV: GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 478687/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000433-61.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JAILSOM DA SILVA SANTANA - Considerando que JAILSOM DA SILVA SANTANA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 478687/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000433-61.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Semi-aberto - JAILSOM DA SILVA SANTANA - Prestei informações em frente. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 478687/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000433-61.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Semi-aberto - JAILSOM DA SILVA SANTANA - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em JAILSOM DA SILVA SANTANA, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 478687/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000433-61.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Semi-aberto - JAILSOM DA SILVA SANTANA - Vistos. Considerando que o sentenciado JAILSOM DA SILVA SANTANA, CPF: 372.394.168-01, MTR: 804277-2, RG: 71.096.592, RGC: 71096592, RJI: 170359754-74, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Araçatuba, 19 de agosto de 2025. - ADV: ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS (OAB 382729/SP), ALANA BURITI DE OLIVEIRA (OAB 405697/SP)

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 12:37

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 11:37

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:36

Recebimento

02/07/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 14:12

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP) Processo 7000433-61.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Exectdo: JAILSOM DA SILVA SANTANA - formulou pedido de INDULTO ou COMUTAÇÃO. O Ministério Público foi contrário à pretensão. DECIDO. A comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado. A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido. No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável. Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício. Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos. Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel.min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação. Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Finalmente, quanto aos demais crimes, aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto, vez que se está diante do concurso entre crimes comuns e impeditivos, porém não se verifica o cumprimento de 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos, conforme se infere do cálculo de penas, o que inviabiliza a concessão do benefício pretendido. Anote-se que da pena somada de 22 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão aplicada aos crimes impeditivos, só foram cumpridos cerca de 10 anos, 4 meses e 24 dias, ou seja, tempo inferior a 2/3 (cerca de 14 anos, 10 meses e 4 dias). Por isso, INDEFIRO o pedido de indulto/comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. Prossiga-se regularmente na execução. JAILSOM DA SILVA SANTANA, custodiado no Centro de Ressocialização de Atibaia.

16/05/2025, 00:00

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