Execução da Pena 0011430-59.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0011430-59.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011430-59.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Pedro Henrique da Silva - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) Pedro Henrique da Silva, CPF: 235.002.068-16, MTR: 838553-6, RG: 43166051, RJI: 181352342-20, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Os advogados constituídos deverão apresentar procuração com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, caso não providenciado até o momento. 4.Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios deverão vir instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011430-59.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Pedro Henrique da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Pedro Henrique da Silva, CPF: 235.002.068-16, MTR: 838553-6, RG: 43166051, RJI: 181352342-20, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Diadema. Ante a documentação apresentada (grades de págs. 1046/1047 - no período de 17/10/2025 a 31/03/2026 trabalhou o total de 105 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 35 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Quanto ao ENEM (pág. 1048), cumpre observar que prevalece o entendimento de aplicação do disposto no artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria Inep n° 179/2014 no tocante à pontuação mínima para considerar a aprovação no referido exame, qual seja: "Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos:... III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação". No caso sub judice, verifica-se que não foi obtida a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, não havendo, por óbvio, a aprovação no ENEM em nenhuma das oportunidades. Diante disso, indefiro o pedido de remição pelo ENEM de 2025 formulado com base no documento de pág. 1048. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011430-59.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Pedro Henrique da Silva - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Diadema para ciência do sentenciado(a) Pedro Henrique da Silva, CPF: 235.002.068-16, MTR: 838553-6, RG: 43166051, RJI: 181352342-20, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Os advogados constituídos deverão apresentar procuração com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, caso não providenciado até o momento. 4.Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios deverão vir instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011430-59.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Pedro Henrique da Silva - O(a) sentenciado(a) Pedro Henrique da Silva, CPF: 235.002.068-16, MTR: 838553-6, RG: 43166051, RJI: 181352342-20, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu a concessão de comutação de penas com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (págs. 996/1000). O parecer do Ministério Público é favorável ao benefício requerido (pág. 1026). É o relatório. DECIDO. O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos. Com efeito, verifica-se que até 25.12.2025 o(a) sentenciado(a), reincidente, cumpriu mais de 1/4 da(s) pena(s), de acordo com a certidão de pág. 1007. Ademais, não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido (pág. 1019). Isto posto, com fundamento no artigo 13, do Decreto nº 12.790/2025, concedo ao(à) postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente (processos 0002139-07.2016.8.26.0537, 1500810-75.2019.8.26.0537, 3009624-28.2013.8.26.0564, 1502503-87.2021.8.26.0161 e 1501294-85.2022.8.26.0537), conforme determina o § 1º do mesmo artigo. Retifique-se o cálculo de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar com o seu ciente. Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:21

Publicação

04/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011430-59.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Pedro Henrique da Silva - Certifique, a z. Serventia, para a concessão de comutação nos moldes requeridos pela Defesa, promovendo-se nova vista ao Ministério Público, após. - ADV: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:47

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:44

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 12:05

Mero expediente

03/02/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 16:15

Documentos

•28/04/2026, 00:00