Execução Fiscal 0009681-59.2012.8.26.0297 - TJSP

Execução Fiscal 0009681-59.2012.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB 186071/SP), Benedito Dias da Silva Filho (OAB 238948/SP) Processo 0009681-59.2012.8.26.0297 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda Publica Municipal de Jales - Autos nº 2020/000211. Vistos. A presente Execução Fiscal deve ser extinta nos termos do § 1º, do art. 1º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), senão vejamos: a) o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 (fls. 2); b) o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 ano - entenda-se sem avanço no sentido de se localizar bens penhoráveis. Nesses termos e diante do quanto decidido no Tema nº 1184, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional da Justiça - CNJ, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/80, c.c. o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da fundamentação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2024, 10:40

Ato ordinatório

02/11/2024, 23:38

Provisório

17/09/2024, 14:49

Reativação

17/09/2024, 14:24

Publicação

04/10/2023, 23:47

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 15:17

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 12:04

Mero expediente

04/10/2023, 10:45

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 15:14

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/09/2023, 14:49

Provisório

09/09/2022, 09:49

Recebimento

26/08/2021, 17:34

Entrega em carga/vista

24/08/2021, 14:42

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Reativação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Provisório

Recebimento

Entrega em carga/vista

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