Execução de Título Extrajudicial 1000011-24.2024.8.26.0696 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000011-24.2024.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000011-24.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta porCoop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águasem face de Alexandre Ferreira da Costa A exequente requereuexpedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando obloqueio de créditos pertencentes à executada no programa "Nota Fiscal Paulista", em virtude da impossibilidade de localização de ativos suficientes para satisfação do crédito exequendo. Os créditos em questão representam valores passíveis de constrição judicial, pois possuem natureza econômica e podem ser convertidos em dinheiro ou utilizados para abatimento de tributos estaduais, o que os tornan suscetíveis de penhora. No presente caso, a executada não possui bens suficientes para garantir a execução, conforme demonstrado nos autos, razão pela qual se justifica a busca por créditos existentes no programa estadual. A medida encontra amparo legal noartigo 772, III do Código de Processo Civil, bem como noartigo 139, inciso IV, do mesmo diploma legal, que confere ao magistrado o poder geral de cautela para determinar as medidas necessárias a fim de assegurar o cumprimento das obrigações. Ante o exposto, DEFIROo pedido formulado pela exequente edetermino: a)aexpedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio eletrônico, solicitando informações sobre a existência de créditos em favor dos executados Alexandre Ferreira da Costa CPF - 21759234877, no programa "Nota Fiscal Paulista", até o valor de R$ 248.156,86 (fls. 321); b)havendo créditos disponíveis, que sejam os mesmosimediatamente bloqueadosaté o limite do débito exequendo, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios; c)que osvalores bloqueados sejam convertidos em depósito judicialem conta vinculada ao presente processo junto aoBanco do Brasil S/A; Competirá ao exequente protocolar esta decisão-ofício junto à Secretaria da Fazenda, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail [email protected], em arquivo PDF sem restrição de salvamento ou impressão. Servirá esta decisão como ofício. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000011-24.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, visto que houve a disponibilização dos resultados das pesquisas SISBAJUD e SNIPER em fls. 337/361. - ADV: ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000011-24.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente as despesas processuais atinentes ao pedido de pesquisa SISBAJUD, conforme determinado em fls. 313/314. Valor: R$ 115,26, código: 434-1, guia FEDTJ. - ADV: ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:17

Publicação

11/12/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000011-24.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de débito atualizada, indique a modalidade de pesquisa desejada e providencie o seu recolhimento. - ADV: ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 16:01

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:50

Publicação

10/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000011-24.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. 1) Pedido de pesquisa SNIPER: o SNIPER é ferramenta que centraliza e automatiza a busca de informações patrimoniais em diversas bases de dados, buscando conferir maior efetividade à atividade jurisdicional, especialmente na fase executiva, conforme diretrizes do CNJ. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Determino a realização de pesquisa patrimonial em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SNIPER, devendo a serventia proceder à requisição junto ao referido sistema, com base nos dados constantes nos autos: Alexandre Ferreira da Costa - 21759234877 Valor: R$ 182.793,50 Providencie previamente a parte exequente o recolhimento da taxa devida. 1 UFESP (por CPF/CNPJ a ser pesquisado) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Prazo: 15 dias. Comprovado o recolhimento, realize-se a pesquisa. Após o retorno das informações, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Pedido de pesquisa DATAJUD - INDEFIRO. A consulta à processos em andamento do executado é de acesso público e pode ser realizada diretamente pela parte através do site do tjso e do portal do Eproc, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. 3) Pedido de bloqueio SISBAJUD - Antes da analisar o pedido deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar expressamente qual modalidade de pesquisa pretende (simples ou com ordem reiterada) e comprovar o recolhimento das custas correspondentes (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1): Pesquisa simples: R$ 37,02, Pesquisa com ordem reiterada: R$ 111,06. b) juntar aos autos a apresentar planilha de débito atualizada. Prazo: 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 20:00

Outras Decisões

07/11/2025, 19:20

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000011-24.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. 1) Pedido de pesquisa SNIPER: o SNIPER é ferramenta que centraliza e automatiza a busca de informações patrimoniais em diversas bases de dados, buscando conferir maior efetividade à atividade jurisdicional, especialmente na fase executiva, conforme diretrizes do CNJ. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Determino a realização de pesquisa patrimonial em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SNIPER, devendo a serventia proceder à requisição junto ao referido sistema, com base nos dados constantes nos autos: Alexandre Ferreira da Costa - 21759234877 Valor: R$ 182.793,50 Providencie previamente a parte exequente o recolhimento da taxa devida. 1 UFESP (por CPF/CNPJ a ser pesquisado) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Prazo: 15 dias. Comprovado o recolhimento, realize-se a pesquisa. Após o retorno das informações, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Pedido de pesquisa DATAJUD - INDEFIRO. A consulta à processos em andamento do executado é de acesso público e pode ser realizada diretamente pela parte através do site do tjso e do portal do Eproc, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. 3) Pedido de bloqueio SISBAJUD - Antes da analisar o pedido deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar expressamente qual modalidade de pesquisa pretende (simples ou com ordem reiterada) e comprovar o recolhimento das custas correspondentes (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1): Pesquisa simples: R$ 37,02, Pesquisa com ordem reiterada: R$ 111,06. b) juntar aos autos a apresentar planilha de débito atualizada. Prazo: 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000011-24.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos Fls. 283/284: Defiro parcialmente os pedidos. 1) Inicialmente, não conheço do pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, porque a matéria está afetada pelo julgamento do REsp 1955539/SP, em sede de Recurso Repetitivo Tema 1137 do STJ com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Registro, ademais, que o Cadastro Nacional de Informações de Bens (CNIB) não se destina precipuamente à localização e busca de bens do devedor, existindo sistemas específicos e mais adequados para tal finalidade, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 2) Quanto aos demais pedidos: 2.1 ) Indefiro o pedido de pesquisa de IRPJ - ECF, pois conforme se extrai dos autos, o executado é pessoa física, circunstância que, por si só, inviabiliza a pretensão deduzida. 2.2) Quanto aos demais pedidos, defiro mediante o recolhimento das guias, NOS EXATOS TERMOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, que deverão ser juntadas aos autos em PETICIONAMENTO ÚNICO, no prazo de 30 (TRINTA) dias. VALORES A RECOLHER: PESQUISA: PERÍODO: NÚMERO DE EXECUTADOS/CPF/CNPJ: GUIA VALOR: DIRPF Última 1 FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 DITR Última 1 FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 DOI Última 1 FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 DECRED Última 1 FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 TOTAL A RECOLHER R$ 148,08 Em caso de juntada de guias incompletas ou decorrido o prazo sem juntada das guias ou da planilha de atualização do débito, intime-se pessoalmente para promover o devido andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III do CPC. Decorrido o prazo sem a providência devida, remetam-se os autos ao arquivo provisório com a movimentação 61613. 2) Juntadas as guias e a planilha, providencie-se: 2.1)Pesquisa INFOJUD (Requisitar última Declaração): Imposto de Renda - DIRPF; Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR; Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Operações com Cartão de Crédito - DECRED Executados abaixo: Alexandre Ferreira da Costa; CPF -21759234877 Valor atualizado: (planilha a ser apresentada no prazo de 30 dias). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000011-24.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição, pela terceira vez, de mandado de constatação, penhora, remoção e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Compulsando os autos, verifica-se que: a) Em dezembro de 2024, este Juízo deferiu a expedição do primeiro mandado de constatação, penhora, remoção e avaliação (fls. 236/237), consignando expressamente que "caberá à parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, para agendar a data e fornecer os meios necessários para o cumprimento e remoção (se caso) dos bens"; b) Em 26 de abril de 2025, o Oficial de Justiça certificou que "deixou de dar cumprimento ao mandado, visto que o exequente não forneceu os meios para o cumprimento do mesmo" (fls. 259); c) Em 14 de maio de 2025, nova decisão deferiu a expedição de segundo mandado (fls. 264), reiterando que "cabe à parte exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo ato e agendar a data da diligência (se for o caso), fornecendo todos os meios necessários para a remoção e depósito de eventuais bens"; d) Em 08 de agosto de 2025, o Oficial de Justiça novamente certificou que "deixou de dar cumprimento ao mandado, tendo em vista que, mesmo com menção expressa no mandado, a parte exequente não entrou em contato com este oficial de justiça para fornecer os meios para o cumprimento da diligência" (fls. 272); e) Agora, em 15 de agosto de 2025, a parte exequente formula terceiro pedido para expedição de novo mandado de constatação (fls. 276). O comportamento da parte exequente revela flagrante descaso com a atividade jurisdicional e caracteriza conduta manifestamente procrastinatória, em afronta aos princípios da celeridade processual, eficiência e boa-fé processual. O artigo 8º do CPC determina que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". A reiterada expedição de mandados que não são cumpridos por desídia da própria parte requerente representa desperdício de recursos públicos e sobrecarga desnecessária ao já congestionado sistema judiciário, em clara violação ao princípio da eficiência administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de constatação, tendo em vista que trata-se de terceiro pedido do mesmo ato processual, sendo que os dois anteriores não foram cumpridos exclusivamente por desídia da própria parte exequente, sem absolutamente qualquer justificativa para o descumprimento das diligências anteriores. A reiteração de pedidos manifestamente protelatórios pode caracterizar abuso do direito de petição e ensejar responsabilização. Eventual novo pedido desta natureza deverá ser acompanhado de justificativa fundamentada para o não cumprimento das diligências anteriores, bem como da comprovação de que foram tomadas todas as providências necessárias para viabilizar o ato. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na inércia, suspenda-se o feito por 01 ano, nos termos do artigo 921, III do CPC, independente de nova deliberação. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP)

21/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(168)