Execução da Pena 0002305-71.2021.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0002305-71.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 06:59

Publicação

10/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002305-71.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - DANIEL NERES PIMENTA - Ciência à defesa. - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:07

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 14:56

Publicação

17/03/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002305-71.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - DANIEL NERES PIMENTA - Trata-se de requerimento de progressão ao regime aberto, com manifestação favorável do Ministério Público após a realização de exame criminológico. A Defesa, intimada, reiterou sua pretensão inicial. Éa síntese do necessário. DECIDO. Muito embora a maioria da equipe multidisciplinar tenha considerado o sentenciado apto a progredir de regime, o relatório psicológico, estudo de natureza técnica mais profunda, mostra-se plenamente desfavorável à progressão de regime. O relatório psicológico atesta que o executado assume descompromissadamente sua participação nos delitos, acerca dos quais não demonstra arrependimento. Ademais, o executado apresenta distúrbio de Personalidade Dissocial e demonstra traços de agressividade ou periculosidade. Ao final, o técnico conclui que "O reeducando não tem tido atitudes que visam uma reintegração social" (fl. 818). Nesse sentido, considerando que o exame criminológico tem como objetivo instruir a execução criminal com elementos que possibilitem ao magistrado a análise segura dos benefícios aos condenados, entendo que o executado não está apto para o retorno à sociedade. Com efeito, em sede de execução penal, o princípio que rege é o in dubio pro societate. Em caso de dúvida se o condenado deve, ou não, obter o benefício, há que ser resolvida em favor da sociedade, a qual não é obrigada a conviver na insegurança. Nesse sentido: Execução penal Progressão de regime Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de que preenchidos os requisitos legais Requisito objetivo ausente Vigência do princípio "in dubio pro societate" em matéria de execução penal Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que cumpra lapso requerido no artigo 112 LEP Recurso não provido (TJSP; Agravo de Execução Penal 0002752-27.2024.8.26.0996; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado por - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:46

Outras Decisões

16/03/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:09

Publicação

03/03/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002305-71.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - DANIEL NERES PIMENTA - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo, reitere-se a intimação da defesa para manifestação, sob pena de comunicação do fato ao órgão de classe, conforme previsto no artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 14.752/2023. - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)

03/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002305-71.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - DANIEL NERES PIMENTA - Trata-se de requerimento de progressão ao regime aberto, com manifestação favorável do Ministério Público após a realização de exame criminológico. A Defesa, intimada, reiterou sua pretensão inicial. Éa síntese do necessário. DECIDO. Muito embora a maioria da equipe multidisciplinar tenha considerado o sentenciado apto a progredir de regime, o relatório psicológico, estudo de natureza técnica mais profunda, mostra-se plenamente desfavorável à progressão de regime. O relatório psicológico atesta que o executado assume descompromissadamente sua participação nos delitos, acerca dos quais não demonstra arrependimento. Ademais, o executado apresenta distúrbio de Personalidade Dissocial e demonstra traços de agressividade ou periculosidade. Ao final, o técnico conclui que "O reeducando não tem tido atitudes que visam uma reintegração social" (fl. 818). Nesse sentido, considerando que o exame criminológico tem como objetivo instruir a execução criminal com elementos que possibilitem ao magistrado a análise segura dos benefícios aos condenados, entendo que o executado não está apto para o retorno à sociedade. Com efeito, em sede de execução penal, o princípio que rege é o in dubio pro societate. Em caso de dúvida se o condenado deve, ou não, obter o benefício, há que ser resolvida em favor da sociedade, a qual não é obrigada a conviver na insegurança. Nesse sentido: Execução penal Progressão de regime Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de que preenchidos os requisitos legais Requisito objetivo ausente Vigência do princípio "in dubio pro societate" em matéria de execução penal Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que cumpra lapso requerido no artigo 112 LEP Recurso não provido (TJSP; Agravo de Execução Penal 0002752-27.2024.8.26.0996; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado por - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)

17/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002305-71.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - DANIEL NERES PIMENTA - Ciência à defesa. - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)

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Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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