Execução Fiscal 0022918-71.2011.8.26.0047 - TJSP

Execução Fiscal 0022918-71.2011.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:50

Desapensamento

14/04/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:26

Publicação

31/03/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022918-71.2011.8.26.0047 (apensado ao processo 0013712-87.1998.8.26.0047) (047.01.2011.022918) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Assis - INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA MARQUES LTDA - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR A NULIDADE das Certidões de Dívida Ativa que instruem o presente feito, por vício insanável de fundamentação legal e inobservância dos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF. Por consequência, faltando pressuposto válido para o desenvolvimento processual, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei, observada a isenção da Fazenda Pública. Determino, ainda, após o trânsito em julgado desta, a liberação da penhora BACENJUD realizada em nome da executada. P.I.C. - ADV: LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP), ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP), VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:03

Ausência de pressupostos processuais

30/03/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:25

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:25

Ato ordinatório

21/09/2025, 02:19

Publicação

17/09/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0022918-71.2011.8.26.0047 (apensado ao processo 0013712-87.1998.8.26.0047) (047.01.2011.022918) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA MARQUES LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado (fls. 79/89) em sede de exceção de pré-executividade, fundamentado em alegadas irregularidades na Certidão de Dívida Ativa e prescrição do crédito. As alegações do executado sobre eventuais irregularidades na CDA, incluindo questões relativas à prescrição e aplicação da taxa SELIC e vícios na constituição do título executivo, constituem matéria de mérito que será analisada por ocasião da decisão da exceção de pré-executividade propriamente dita. No que tange especificamente ao pedido de desbloqueio, cumpre observar que incumbia ao executado arguir e comprovar as matérias elencadas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, demonstrando documentalmente a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição. Dispõe o referido dispositivo: Art. 854, §3º - Incumbe ao executado comprovar, por meio de extratos bancários ou outros documentos idôneos, que os valores tornados indisponíveis correspondem a verbas impenhoráveis. No caso dos autos, o executado limitou-se a mencionar genericamente tratar-se de débito prescrito, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que comprove minimamente sua alegação, especialmente no que se refere à origem dos valores e sua eventual natureza impenhorável. A mera alegação de que se trata de débito prescrito, por si só, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessária a demonstração de que os valores depositados correspondem efetivamente a verbas de natureza alimentar ou outras hipóteses legais de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade com alegação de prescrição no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 918 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022918-71.2011.8.26.0047 (apensado ao processo 0013712-87.1998.8.26.0047) (047.01.2011.022918) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA MARQUES LTDA - Vistos. Não conheço da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 39/44, uma vez que, ao protocolar a petição, a parte executada deixou de apresentar instrumento de procuração válido. Embora regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual (fl. 64), a executada juntou aos autos procuração desacompanhada de assinatura, razão pela qual persiste o vício, impedindo o conhecimento da exceção. Ainda que assim não fosse, tem-se que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo. No entanto, no caso em apreço, não restou caracterizada a inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos após a citação válida. Com efeito, consta dos autos que a parte executada foi regularmente citada em novembro de 2012 (fl. 11). Posteriormente, em outubro de 2014, a parte exequente noticiou a celebração de acordo com a própria executada, com parcelamento da dívida em 120 parcelas, ocasião em que o feito foi suspenso em razão do parcelamento (fl. 25). Desse modo, não há nos autos qualquer indicativo de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos, tampouco estão presentes os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 566), para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade de fls. 39/44, por ausência de regularidade na representação processual. De todo modo, afasto, de ofício, a alegação de prescrição intercorrente. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de 1 ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP), ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP)

25/06/2025, 00:00

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Desapensamento

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

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Petição (Petição (outras))

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