Execução de Título Extrajudicial 1003776-23.2019.8.26.0358 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003776-23.2019.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/06/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 13:37

Publicação

02/06/2025, 09:24

Publicação

02/06/2025, 09:23

Publicação

02/06/2025, 09:23

Publicação

02/06/2025, 09:23

Publicação

02/06/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003776-23.2019.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Christovão Modena de França Bueno - - Maria Regina Lois Bueno - Luciana Aparecida Segantini - - Valdecir dos Santos - Vistos. Fls. 348/349: primeiramente, providencie a inclusão do patrono da executada Luciana Aparecida Segantini, o Dr. Cláudio Antônio Pessoa OAB/SP 120.854, no sistema informatizado, excluindo a procuradora equivocadamente cadastrada. Homologo o acordo celebrado às fls. 345/347, para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, suspendendo a execução, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, durante o prazo avençado para o cumprimento da obrigação assumida. Eventual baixa da parte executada em cadastro de inadimplência é medida que cabe ao exequente providenciar as comunicações necessárias para exclusão. Aguarde-se em arquivo (código SAJ 61614), sem prejuízo de desarquivamento para o caso de restabelecimento do curso da execução em sobrevindo inadimplemento, ou para extinção definitiva na hipótese de integral cumprimento, o qual deverá ser comunicado pelas partes. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS (OAB 300833/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), THAISA DA SILVEIRA PESSOA (OAB 313938/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 10:37

Outras Decisões

30/05/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:01

Publicação

23/05/2025, 20:28

Publicação

23/05/2025, 20:12

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiano Abdanur Sao Bento (OAB 210465/SP), Pedro Henrique da Silva Esteves dos Santos (OAB 300833/SP), Thaisa da Silveira Pessoa (OAB 313938/SP) Processo 1003776-23.2019.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Christovão Modena de França Bueno, Maria Regina Lois Bueno - Exectda: Luciana Aparecida Segantini, Valdecir dos Santos - Vistos. Fls. 278/287: A coexecutada Luciana Aparecida Segantini sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 24.834 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol por se tratar de bem de família. Juntou documentos (fls. 288/304). A parte exequente pugna pela manutenção da penhora, sustentando que a dívida cobrada nos presentes autos decorre de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel penhorado (fls. 310/314). Decido. As alegações da impugnante não merecem acolhimento. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial fundada em inadimplemento de obrigação assumida em contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº 24.834 do CRI local, cuja propriedade permanece em nome dos exequentes. Por meio da decisão de fls. 217/218, foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos que os executados detêm sobre o referido imóvel, decorrentes do contrato celebrado entre as partes. A Lei nº 8.009/90, que institui a impenhorabilidade do bem de família, estabelece em seu art. 3º, inciso II, que tal proteção não é oponível quando a execução se referir a dívida decorrente de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel. Ainda que o contrato de promessa de compra e venda não se confunda com contrato de financiamento, a jurisprudência tem reconhecido, por analogia, que a dívida originada da própria aquisição do bem afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Nesse sentido, o art. 833, §1º, do CPC também autoriza o afastamento da impenhorabilidade na execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive quando contraída para sua aquisição. Portanto, ainda que o imóvel em questão possa, em tese, ser qualificado como bem de família, a penhora revela-se legítima, uma vez que a dívida executada decorre diretamente de negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo como objeto a própria aquisição do bem constrito circunstância que autoriza o afastamento da impenhorabilidade e a manutenção da medida. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel bem de família. Irresignação do executado. Descabimento. Dívida oriunda de contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Possibilidade de penhora do bem de família quando o valor executado se refere a débito decorrente de contrato de compra e venda do próprio imóvel. Aplicação analógica do art. 3º, II, Lei n.º 8.009/90. Inteligência do art. 833, §1º, CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129203-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de cumprimento de sentença Ação de conhecimento de rescisão contratual Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oferecida pelos executados, mantendo penhora sobre imóvel Insurgência dos executados Alegação de que o bem é impenhorável, pois se trata de bem de família Não acolhimento Agravantes que foram condenados a restituir os valores pagos pelos agravados a título de entrada da aquisição do imóvel Valor que foi utilizado para quitação do bem por parte dos agravantes Dívida oriunda do instrumento de compra e venda do próprio imóvel Exceção à impenhorabilidade Hipótese de aplicação analógica das exceções previstas no art. 3º, inc. II, da Lei nº 8.009/90 Inexistência de provas que demonstrem a natureza de bem de família É ônus do executado apresentar provas robustas de que o bem é utilizado como moradia, o que não ocorreu no caso Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo252do RITJSP RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2056269-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora oposta pela coexecutada Luciana Aparecida Segantini. Por fim, cumpre anotar que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados (compromissários compradores) e não sobre o bem imóvel em si, objeto da matrícula nº 24.834 do CRI local, que permanece registrado em nome dos exequentes. Em eventual leilão judicial, conforme pleiteado pela parte exequente, a alienação recairá sobre tais direitos aquisitivos, e não sobre o imóvel propriamente dito. Assim, o arrematante sub-rogar-se-á na posição contratual dos executados, assumindo os direitos e obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda perante os promitentes vendedores, ora exequentes. Nesse cenário, eventual valor apurado em hasta pública corresponderá ao valor de mercado do bem (incluindo o terreno e a construção nele erigida), descontado o saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda. Ressalta-se que a avaliação do imóvel já foi realizada (fls. 261), com separação expressa dos valores atribuídos ao terreno e à edificação. Todavia, para fins de determinação do valor líquido dos direitos penhorados, é imprescindível que se conheça o saldo devedor atual do contrato celebrado entre as partes. Verifica-se, no entanto, que a planilha recentemente apresentada pela parte exequente à fls. 267 se refere ao saldo da execução (incluindo correção monetária, juros, honorários advocatícios e demais encargos legais), e não ao saldo contratual remanescente do negócio jurídico que fundamenta a penhora. Tal documento, portanto, não atende à finalidade específica da avaliação dos direitos aquisitivos, pois não reflete o valor ainda devido no âmbito do contrato de compra e venda. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar memória discriminada e atualizada do saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda celebrado com os executados, sob pena de preclusão. A planilha deverá conter exclusivamente os valores contratuais ainda pendentes, sem a inclusão de encargos processuais. A referida planilha será considerada para o aperfeiçoamento da avaliação, devendo constar do edital de hasta pública, a fim de assegurar transparência e segurança jurídica aos interessados na arrematação. Int.

16/05/2025, 00:00

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