Inválido 1047865-36.2023.8.26.0506 - TJSP

Inválido 1047865-36.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047865-36.2023.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Reginaldo Jurado - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cumpra-se o v. Acórdão. Visto que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:08

Trânsito em julgado

18/02/2026, 17:05

Recebimento

13/02/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Reginaldo Jurado (Justiça Gratuita) - Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, VISANDO LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO DEVIDO À QUEDA DE RENDA APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO E SE O MÍNIMO EXISTENCIAL ESTÁ COMPROMETIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, POIS NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE VALIDE SUA RENDA OU DEMONSTRE O ENCERRAMENTO DE SUA EMPRESA. 4. A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE FIXA O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, FOI OBSERVADA, NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Alaedin (OAB: 196088/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047865-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Reginaldo Jurado (Justiça Gratuita) - Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Apelação Cível Processo nº 1047865-36.2023.8.26.0506 Relator(a): MARIA SALETE CORRÊA DIAS Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 107 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 1º de dezembro de 2025. Ivaneide Bezerra Da Silva Pavanelli M310021 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Omar Alaedin (OAB: 196088/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP) - 3º andar Nº 1047865-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Reginaldo Jurado (Justiça Gratuita); Advogado: Omar Alaedin (OAB: 196088/SP); Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito; Advogada: Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP); Soc. Advogados: Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/11/2025 1047865-36.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; MARIA SALETE CORRÊA DIAS; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1047865-36.2023.8.26.0506; Bancários;

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Reginaldo Jurado (Justiça Gratuita); Advogado: Omar Alaedin (OAB: 196088/SP); Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito; Soc. Advogados: Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP); Advogada: Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/11/2025 1047865-36.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1047865-36.2023.8.26.0506; Assunto: Bancários;

13/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 16:03

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:40

Publicação

16/07/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047865-36.2023.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Reginaldo Jurado - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fica(m) a(s) parte(s) Apelada(s) intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação ou Recurso Adesivo, nos termos do Art. 1.010, §§ 1° e 2º do CPC. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

16/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 12:02

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Reginaldo Jurado (Justiça Gratuita) - Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, VISANDO LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO DEVIDO À QUEDA DE RENDA APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO E SE O MÍNIMO EXISTENCIAL ESTÁ COMPROMETIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, POIS NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE VALIDE SUA RENDA OU DEMONSTRE O ENCERRAMENTO DE SUA EMPRESA. 4. A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE FIXA O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, FOI OBSERVADA, NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Alaedin (OAB: 196088/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Carolina Milena da Silva (OAB: 260097/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047865-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -