Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bessa Móveis Planejados Ltda Me (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO “GIRO PRONAMPE” SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APELO DA EMBARGANTE PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E EXCESSO DE ENCARGOS REJEIÇÃO DESNECESSIDADE DO MEIO PRETENDIDO AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, À LUZ DO ARTIGO 702, §§ 2º E 3º, DO CPC ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA NÃO ACOLHIMENTO PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO GIRO PRONAMPE E EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE DEMONSTRAM A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO, SEU VALOR E A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA RÉ ADEMAIS, A RÉ NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO APONTA OUTRO VALOR DEVIDO IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA GENÉRICA DOCUMENTOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 700 DO CPC PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE TEORIA FINALISTA MÚTUO VOLTADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (SÚMULA 382 DO C. STJ) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO NÃO ACOLHIMENTO PEDIDO QUE IMPLICA EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EMBARGANTE QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR GENERICAMENTE O CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGADO ALEGANDO QUE O VALOR É EXCESSIVO, SEM INDICAR ONDE HAVERIA ERRO NO REFERIDO CÁLCULO E SEM ESPECIFICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 702, §2º, CPC); ÔNUS QUE LHE COMPETE E QUE NÃO ERA DE DIFÍCIL DESENCARGO, CONSIDERANDO QUE O EMBARGADO, ALÉM DA PLANILHA, COM DETALHES DOS CÁLCULOS ELABORADOS SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (TEMA 1059/STJ), OBSERVADA A ISENÇÃO E SUSPENSÃO DECORRENTES DA GRATUIDADE PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Pires (OAB: 336541/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005740-75.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol -