Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021430-54.2025.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021430-54.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:57

Publicação

29/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021430-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ismael Gonçalves - Município de Ribeirão Preto - Houve o ajuizamento da ação coletiva n° 1064323-94.2024.8.26.0506, pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis contra o a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto visando ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da 'GPR' - Gratificação Por Plantão Realizado, na forma estabelecida pela LCM 3.008/2019, pelo período de sua vigência. Assim, considerando o disposto no art. 104 do CDC, esclareça a parte autora, no prazo de quinze dias, se concorda com a suspensão do feito até a resolução daquela No caso de concordância, a ação deve permanecer suspensa com o código SAJ 77002. Int. - ADV: JULIANA GALVAO PINTO (OAB 133879/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 16:39

Outras Decisões

28/01/2026, 16:38

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 19:25

Publicação

21/08/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021430-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ismael Gonçalves - VistosEspecifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando expressa e adequadamente sua necessidade e pertinência em relação ao fato probando, ficando desde já cientes que a inércia será interpretada como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais a ele relativas, não havendo, destarte, que se falar em cerceamento de defesa no futuro.Int.. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 13:02

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 18:09

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP) Processo 1021430-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ismael Gonçalves - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2023 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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