Execução de Título Extrajudicial 1026342-48.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026342-48.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1026342-48.2021.8.26.0114/SP Assunto: Inadimplemento EXEQUENTE: ''CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO'' ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) EXECUTADO: SPASSO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB SP223317) EXECUTADO: JOAO CARAZZATO NETTO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB SP223317) EXECUTADO: ISABEL TERESA LANGONI CARAZZATO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB SP223317) ATO ORDINATÓRIO Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa realizada. Manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Local: Campinas

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026342-48.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - SPASSO COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - - João Carazzato Netto - - Isabel Teresa Langoni Carazzato - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10263424820218260114. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: vista do resultado da(s) pesquisa(s) judicial(ais), devendo dizer o que pretende em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Obs.: Para visualizar documentos eventualmente sigilosos é necessário que o advogado(a) esteja cadastrado(a) no processo e, ao efetuar a consulta, esteja utilizando seu certificado digital. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP) Intimação - Processo 1026342-48.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - SPASSO COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - - João Carazzato Netto - - Isabel Teresa Langoni Carazzato - Ao (À)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026342-48.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - SPASSO COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - - João Carazzato Netto - - Isabel Teresa Langoni Carazzato - Vistos. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Taxa recolhida. A última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora/exequente, por carta com aviso de recebimento (AR), para que supra a omissão e dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 196, XI, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026342-48.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - SPASSO COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - - João Carazzato Netto - - Isabel Teresa Langoni Carazzato - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Assim, concedo o prazo de 10 dias para que a parte exequente manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, independente de nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora/exequente, por carta com aviso de recebimento (AR), para que supra a omissão e dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 196, XI, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026342-48.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - SPASSO COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - - João Carazzato Netto - - Isabel Teresa Langoni Carazzato - Vistos. 01- Manifeste-se a executada sobre as alegações de fls. 477 (cessão de quotas) no prazo de 15 dias, devendo juntar os documentos comprobatórios que julgar pertinentes. 02- Indefiro a expedição de oficio à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para que apresente cópia integral dos instrumentos de alteração contratual da executada, pois não há prova de impossibilidade de obtenção da informação pela via administrativa ou recusa em seu fornecimento, que justifique a necessidade de intervenção judicial. A exequente deverá diligenciar junto a Jucesp e requerer tais documentos administrativamente, juntando nos autos. 03- Para apreciação do pedido de pesquisa Infojud, deverá o requerente recolher as custas nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023: Valor das pesquisas (Sisbajud simples, Infojud, Renajud, Siel, CRCJud, Censec, SerasaJud, Sniper, Prevjud, Central de Indisponibilidade): R$ 38,42 calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período (correspondente a 1 UFESP). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. código 434-1. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1026342-48.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - SPASSO COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - - João Carazzato Netto - - Isabel Teresa Langoni Carazzato - Vistos. Fls. 464 e 470: Juntem as partes a matrícula válida/original do imóvel. Os documentos juntados não valem como certidão. Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE MATRÍCULA - DOCUMENTO ESSENCIAL. Execução de título extrajudicial visando a satisfação de despesas condominiais - Pretensão do exequente de instruir a execução com simples consulta "on line" da matrícula do imóvel. Descabimento. Como bem entendeu a juíza "a quo", e se retira do sítio eletrônico do emissor do documento, cuida-se de consulta elaborada por entidade privada sem efeitos de certidão judicial. Necessária a juntada da certidão de matrícula para viabilizar a continuidade da ação, por ser o único documento dotado de fé pública capaz de certificar, juridicamente, os dados do imóvel, de sua propriedade e de eventuais gravames. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21959507820218260000 SP 2195950-78.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 25/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) -grifo. Intime-se - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 19:00

Outras Decisões

27/05/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 07:45

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:17

Publicação

09/02/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026342-48.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - SPASSO COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - - João Carazzato Netto - - Isabel Teresa Langoni Carazzato - Vistos. Às fls. 452 foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 73.934 do 1º CRI de Campinas/SP, de titularidade dos executados JOÃO CARAZZATO NETTO e ISABEL TERESA LANGONI CARAZZATO, conforme a matrícula juntada pela exequente às fls. 446. Às fls. 458 a executada se manifestou alegando que o imóvel penhorado não integra o patrimônio dos executados e que a matrícula de n. 73.934 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas refere-se à matrícula anterior do imóvel, a qual se encontra desatualizada. Informa que o imóvel atualmente pertence do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos, sem contudo, juntar aos autos o documento atualizado. Dessa forma, defiro o pedido da exequente, de fls. 459, para que o executado seja intimado a juntar aos autos, a matricula atualizada, afim de comprovar a alegada modificação na propriedade do imóvel, no prazo de 15 dias. Juntada a certidão, intime-se a exequente para manifestação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1026342-48.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - SPASSO COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA - - João Carazzato Netto - - Isabel Teresa Langoni Carazzato - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 73.934 do 1º CRI de Campinas/SP, de titularidade dos executados JOÃO CARAZZATO NETTO e ISABEL TERESA LANGONI CARAZZATO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de certidão nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente observar o que disposto no §1º do mesmo artigo, conforme se verifica:Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. §1º. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Expeça-se a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

28/10/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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