Execução da Pena 0001719-09.2023.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0001719-09.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Pedro Henrique Camargo Ferreira - Alegando preencher os requisitos legais, o sentenciado Pedro Henrique Camargo Ferreira, CPF: 499.805.528-32, MT: 1163069-6, RG: 55034175X, RG: 71851507, RJI: 192882550-03, recolhido no Centro de Det. Prov. "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, pretende obter livramento condicional e progressão de regime, opinando o representante Ministerial contrariamente ao primeiro e pelo deferimento do último pedido. Relatado, DECIDO. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido de liberdade condicional não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Registre-se, por fim, que equipe multidisciplinar que firmou o Relatório Conclusivo do Exame Criminológico ao qual foi submetido o sentenciado se posicionou desfavoravelmente ao livramento condicional. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Intimação - ADV: Vinícius Rainho Gomes (OAB 490864/SP), Leonardo Ochner (OAB 519040/SP) Processo 0001719-09.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do livramento condicional ora formulado. Quanto à progressão de regime, considerando a comprovação da presença do lapso temporal necessário, da boa conduta carcerária registrada pelo detento e do parecer favorável no exame criminológico realizado, bem como a concordância do Ministério Público, PROMOVO o postulante ao REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena - Processo nº 0000177-03.2019.4.03.6135. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público.

16/05/2025, 00:00

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