Execução da Pena 7000541-16.2018.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP 288002·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

04/02/2026, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:20

Outras Decisões

26/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:38

Ato ordinatório

20/01/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:36

Outras Decisões

20/01/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 17:11

Outras Decisões

15/12/2025, 17:10

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 16:30

Todas as movimentações(346)

Ato ordinatório

04/02/2026, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:20

Outras Decisões

26/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:01

Documentos

•17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:38

Ato ordinatório

20/01/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:36

Outras Decisões

20/01/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 17:11

Outras Decisões

15/12/2025, 17:10

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 11:39

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 08:44

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:44

Recebimento

15/10/2025, 07:43

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

11/10/2025, 13:15

Outras Decisões

25/09/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 18:50

Mero expediente

23/09/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 18:27

Outras Decisões

16/07/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 20:33

Outras Decisões

04/07/2025, 20:33

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 12:02

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 20:25

Publicação

17/06/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000541-16.2018.8.26.0637 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS - Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). Providencie-se o necessário. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 20:03

Mero expediente

16/06/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:46

Publicação

12/06/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000541-16.2018.8.26.0637 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS - Vistos. Vista ao advogado para apresentação de ciência do reeducando referente à renúncia. Int. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 19:02

Mero expediente

11/06/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 13:18

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:15

Publicação

16/05/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 7000541-16.2018.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 18:42

Outras Decisões

14/05/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 09:40

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 17:41

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 14:50

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 17:30

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:56

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:08

Publicação

27/02/2025, 02:32

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 15:20

Mero expediente

25/02/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 12:05

Recebimento

06/02/2025, 12:01

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 13:32

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 13:18

Reativação

05/02/2025, 13:14

Documento (Mandado)

05/02/2025, 13:12

Ato ordinatório

01/11/2024, 22:08

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

19/08/2024, 12:11

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:06

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 16:49

Recebimento

27/11/2023, 13:51

Remessa (outros motivos)

13/11/2023, 15:55

Remessa (outros motivos)

12/11/2023, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2023, 10:24

Outras Decisões

08/11/2023, 15:03

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 19:02

Mero expediente

06/11/2023, 19:02

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 22:56

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 22:55

Progressão de regime

30/10/2023, 22:54

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

29/10/2023, 19:24

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:47

Mero expediente

26/10/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 16:22

Ato ordinatório

26/10/2023, 16:21

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 16:16

Apensamento

26/10/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 10:38

Desapensamento

24/10/2023, 10:36

Mero expediente

03/10/2023, 21:51

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 15:44

Ato ordinatório

02/10/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 17:21

Outras Decisões

25/09/2023, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 22:58

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 15:36

Apensamento

22/09/2023, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 15:12

Recebimento

31/07/2023, 11:56

Remessa (outros motivos)

28/07/2023, 14:10

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 16:57

Outras Decisões

24/07/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 11:13

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 15:34

Ato ordinatório

18/07/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 16:14

Outras Decisões

10/07/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

08/07/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 14:29

Ato ordinatório

05/07/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 15:59

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 15:57

Recebimento

04/07/2023, 08:46

Remessa (outros motivos)

03/07/2023, 10:48

Remessa (outros motivos)

28/06/2023, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 11:49

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 11:22

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:57

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:38

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:34

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 10:06

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:02

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:00

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 09:54

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 09:51

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 09:47

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:28

Evolução da Classe Processual

27/06/2023, 15:17

Ato ordinatório

26/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2023, 00:00

Recebimento

05/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 00:00

Recebimento

19/05/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/2023, 00:00

Recebimento

16/05/2023, 00:00

Apensamento

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2021, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2020, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/11/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/12/2018, 00:00

Desapensamento

06/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/09/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/10/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2013, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2013, 00:00

Recebimento

09/09/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2013, 00:00

Recebimento

14/03/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2012, 00:00

Recebimento

18/10/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

24/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

20/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2012, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

03/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2012, 00:00

Recebimento

27/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

24/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2011, 00:00

Definitivo

14/06/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2011, 00:00

Recebimento

21/01/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

20/01/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2011, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2011, 00:00

Recebimento

17/12/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

09/12/2010, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2010, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

13/10/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2010, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2010, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/11/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

23/10/2008, 00:00

Intimação

•12/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00