Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000831-14.2025.8.26.0177 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000831-14.2025.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000831-14.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Fabiana Aparecida dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - Vistos. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP), IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES (OAB 420404/SP)

14/05/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 05:03

Documento (Certidão)

31/03/2026, 04:04

Expedição de documento (Carta)

30/03/2026, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 09:18

Publicação

20/02/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000831-14.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Fabiana Aparecida dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da evolução funcional, no valor apurado em planilha, acrescido de correção monetária e juros de mora, observando-se os consectários legais acima mencionados". - ADV: IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES (OAB 420404/SP), NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 16:36

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:35

Publicação

12/02/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000831-14.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Fabiana Aparecida dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a requerida nos termos da sentença pelo portal eletrônico. Desde já, em caso de ausência de confirmação de leitura ou decurso do prazo para consulta, intime-se por AR. Int. Cumpra-se. - ADV: NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP), IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES (OAB 420404/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 13:04

Mero expediente

11/02/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:47

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000831-14.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Fabiana Aparecida dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da evolução funcional, no valor apurado em planilha, acrescido de correção monetária e juros de mora, observando-se os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP), IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES (OAB 420404/SP)

05/08/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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