Execução de Título Extrajudicial 1013510-13.2017.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013510-13.2017.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013510-13.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciencias e Letras Ensino Ltda - Simone dos Santos - Fls. 280/283: ciência ao interessado acerca do desbloqueio do valor de R$5.000,00 junto ao Sisbajud. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), RODRIGO FERRAZ DA COSTA (OAB 145709/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), ROBERTA CARPINETTI UNTI (OAB 301731/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013510-13.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciencias e Letras Ensino Ltda - Simone dos Santos - Vistos. Fls. 271/ss: Cumpra a serventia, com urgência, a decisão de fls. 273/275, proferida no agravo de instrumento, que determinou o desbloqueio de somente R$ 5.000,00 dos ativos da parte agravada. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Int. - ADV: DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), ROBERTA CARPINETTI UNTI (OAB 301731/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), RODRIGO FERRAZ DA COSTA (OAB 145709/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013510-13.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciencias e Letras Ensino Ltda - Simone dos Santos - Vistos. Fls. 257/ss: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão proferida às fls. 248/249, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Int.. - ADV: ROBERTA CARPINETTI UNTI (OAB 301731/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), RODRIGO FERRAZ DA COSTA (OAB 145709/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013510-13.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciencias e Letras Ensino Ltda - Simone dos Santos - Certidão de Honorários expedida e disponibilizada nos autos. Intimação da parte interessada para providenciar a impressão e encaminhamento. - ADV: DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), RODRIGO FERRAZ DA COSTA (OAB 145709/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), ROBERTA CARPINETTI UNTI (OAB 301731/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013510-13.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciencias e Letras Ensino Ltda - Simone dos Santos - Vistos. Fls. 139/151: O pedido de desbloqueio dos valores de R$ 75,90 (Nu Pagamentos), R$ 107,58 (Banco Bradesco), R$ 9,05 (CEF) e R$ 12504,91 (Nu pagamentos) comporta acolhimento. O extrato de fl. 240 demonstra ter o bloqueio no valor de R$1.2326,51 (fl. 174) recaído em aplicação de investimento RDB (fl. 240), a qual é equiparada à conta poupança. Nesse sentido: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reveste-se de impenhorabilidade a quantidade até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-correnteou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014).x (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) À luz do art. 833, X, do CPC, impõe-se reconhecer como impenhorável na conta de investimento o valor de 40 salários mínimos (R$ 12326,51 - Nu Pagamentos). Quanto ao bloqueio no valor de R$ 107,58 (Banco Bradesco - fl. 175), comprou o executado ter recaído sobre o seu benefício recebido pelo INSS (fl. 196), impenhorável, portanto, à luz do art. 833, IV, do CPC. Neste contexto, acolho a impugnação apresentada para determinar, após o prazo recursal da presente, o desbloqueio dos valores de R$ 12.326,51 (Nu Pagamentos) e R$ 107,58 (Banco Bradesco). Outrossim, por se tratar de valores irrisórios, servindo em verdade à subsistência do executado, determino, após o prazo recursal da presente, o desbloqueio dos demais valores. Por fim, considerando o comparecimento da parte executado com advogado constituído, expeça-se certidão de honorários em favor advogada Dra. Simone dos Santos, a qual atuou como curadora especial, observando-se a provisão de fl. 113 Int. - ADV: RODRIGO FERRAZ DA COSTA (OAB 145709/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), ROBERTA CARPINETTI UNTI (OAB 301731/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

28/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:38

Publicação

05/06/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013510-13.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciencias e Letras Ensino Ltda - Simone dos Santos - Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, sobre o aditamento do pedido de desbloqueio do(s) valor(es) bloqueados via Sisbajud. Após os autos serão encaminhados à conclusão com urgência. - ADV: ROBERTA CARPINETTI UNTI (OAB 301731/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), RODRIGO FERRAZ DA COSTA (OAB 145709/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 00:18

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:21

Publicação

16/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Davi Manetta (OAB 145465/SP), Rodrigo Ferraz da Costa (OAB 145709/SP), Donizeti Emanuel de Morais (OAB 89860/SP), Roberta Carpinetti Unti (OAB 301731/SP) Processo 1013510-13.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ciencias e Letras Ensino Ltda - Exectda: Simone dos Santos - Vistos. Para bem dirimir a impugnação à penhora apresentada, no prazo de 05 dias, apresente o executado extratos bancários completos de todas as conta atingidas pelo bloqueio judicial, correspondentes a pelo menos dois meses que o antecederam, comprovando-se inclusive o bloqueio havido, os quais deverão indicar a titularidade das contas e a espécie das mesmas. Após, manifeste-se o exequente em 05 dias. Com a manifestação ou certificada a inércia, tornem conclusos com urgência. Int.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013510-13.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciencias e Letras Ensino Ltda - Simone dos Santos - Vistos. Fls. 139/151: O pedido de desbloqueio dos valores de R$ 75,90 (Nu Pagamentos), R$ 107,58 (Banco Bradesco), R$ 9,05 (CEF) e R$ 12504,91 (Nu pagamentos) comporta acolhimento. O extrato de fl. 240 demonstra ter o bloqueio no valor de R$1.2326,51 (fl. 174) recaído em aplicação de investimento RDB (fl. 240), a qual é equiparada à conta poupança. Nesse sentido: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reveste-se de impenhorabilidade a quantidade até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-correnteou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014).x (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) À luz do art. 833, X, do CPC, impõe-se reconhecer como impenhorável na conta de investimento o valor de 40 salários mínimos (R$ 12326,51 - Nu Pagamentos). Quanto ao bloqueio no valor de R$ 107,58 (Banco Bradesco - fl. 175), comprou o executado ter recaído sobre o seu benefício recebido pelo INSS (fl. 196), impenhorável, portanto, à luz do art. 833, IV, do CPC. Neste contexto, acolho a impugnação apresentada para determinar, após o prazo recursal da presente, o desbloqueio dos valores de R$ 12.326,51 (Nu Pagamentos) e R$ 107,58 (Banco Bradesco). Outrossim, por se tratar de valores irrisórios, servindo em verdade à subsistência do executado, determino, após o prazo recursal da presente, o desbloqueio dos demais valores. Por fim, considerando o comparecimento da parte executado com advogado constituído, expeça-se certidão de honorários em favor advogada Dra. Simone dos Santos, a qual atuou como curadora especial, observando-se a provisão de fl. 113 Int. - ADV: RODRIGO FERRAZ DA COSTA (OAB 145709/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), ROBERTA CARPINETTI UNTI (OAB 301731/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

28/10/2025, 00:00

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