Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001290-87.2025.8.26.0218 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001290-87.2025.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/03/2026, 15:26

Definitivo

18/11/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/11/2025, 12:25

Publicação

12/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001290-87.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Henrique Salmazo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em caso de início da fase executiva, deverão ser observadas as orientações contidas no Comunicado CG nº 1789/2017 (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1° grau" - categoria " Incidente Processual" e selecionar para cumprimento de sentença a classe 12078 (competência Juizado Especial da Fazenda Pública). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SILVIO CESAR REGODANÇO (OAB 511130/SP)

12/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 21:53

Mero expediente

11/11/2025, 21:52

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 15:19

Trânsito em julgado

11/11/2025, 15:16

Recebimento

10/11/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Henrique Salmazo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 1º, III DA CF. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE NO RE Nº 1.322.195 (TEMA Nº 1207). AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001290-87.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes -

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: João Henrique Salmazo; Advogado: Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2025 1001290-87.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum de Guararapes; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001290-87.2025.8.26.0218; Irredutibilidade de Vencimentos;

16/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Henrique Salmazo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. POLICIAL PENAL. CINCO ANOS NO CARGOP EM QUE SE APOSENTOU. APOSENTADORIA EM CLASSE INFERIOR A OCUPADA QUANDO EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, POLICIAL PENAL, O DIREITO A CLASSIFICAÇÃO PARA CLASSE OCUPADA ANTES DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO DIREITO A CLASSIFICAÇÃO PARA A CLASSE OCUPADA ANTES DA APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE FIRMADA PELO STF NO RE Nº 1.322.195 (TEMA Nº 1.207) ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO POR ACESSO NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA APOSENTADORIA. 2. APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR A ÚLTIMA CLASSE, CONFORME LCE Nº 1.354/2020.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1021921-67.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.07.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001290-87.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes -

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvio Cesar Regodanço (OAB 511130/SP) Processo 1001290-87.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Henrique Salmazo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO HENRIQUE SALMAZO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o direito do autor a ter seus proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração correspondente ao Nível VII do cargo de Policial Penal; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a: b.1) procederem ao recálculo dos proventos de aposentadoria do autor, considerando como base o Nível VII de sua carreira, a partir da data da concessão da aposentadoria (11/04/2025), implantando o novo valor em folha de pagamento. b.2) pagarem ao autor as diferenças pecuniárias vencidas entre o valor pago e o valor efetivamente devido (calculado com base no Nível VII), desde a data da aposentadoria (11/04/2025) até a efetiva implantação do recálculo em folha. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado até 08/12/2021 (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), e acrescidas de juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre o montante consolidado e sobre as parcelas vincendas, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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