Procedimento Comum Cível 1001445-97.2022.8.26.0185 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Estrela D Oeste

Partes do Processo

DANIELE DE MACEDO ZACARIAS

CPF

Autor

ANDRE FELIPE GUERRA DA SILVA

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

MARIA GORETHE MENDES LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERALDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP 112449·CPF·Representa: Autor

PÂMELA CARVALHO NICOLETTI

OAB/SP 432801·CPF·Representa: Autor

ALLAN PABLO SILVA KRAUSE

OAB/SP 353925·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

OAB/SP 192225·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/03/2026, 16:29

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:50

Todas as movimentações(206)

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:41

Sentença

•16/03/2026, 16:29

17/03/2026, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/03/2026, 16:29

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 14:40

Conclusos para despacho

11/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 15:20

Juntada de Ofício

07/07/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 10:03

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:31

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:01

Determinada a Expedição de Edital

10/04/2025, 14:37

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:02

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2025, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2025, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 09:33

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 09:32

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:21

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 00:02

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 10:23

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:42

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 14:08

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 11:26

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 16:11

Conclusos para despacho

08/09/2024, 08:56

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 09:36

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/08/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/08/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 09:37

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 13:25

Conclusos para decisão

04/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2024, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 15:18

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 13:30

Ato ordinatório

26/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 10:30

Ato ordinatório

22/04/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 10:00

Protocolo Juntado

17/04/2024, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:45

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 15:23

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:28

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 22:43

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:22

Conclusos para decisão

06/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heraldo Pereira de Lima (OAB 112449/SP), Allan Pablo Silva Krause (OAB 353925/SP), Pâmela Carvalho Nicoletti (OAB 432801/SP) Processo 1001445-97.2022.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele de Macedo Zacarias - Reqdo: André Felipe Guerra da Silva - Vistos. Fls. 125/126 (pleito de citação por número telefônico/whatsaap). Indefiro o pedido. Isso porque, embora a recente alteração promovida pela Lei n° 14.195/2021 estabeleça que a citação deva ser reali

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 09:19

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 16:07

Conclusos para decisão

12/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:16

Ato ordinatório

23/03/2023, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 08:55

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2023, 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 13:09

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:03

Expedição de Carta.

27/01/2023, 15:43

Expedição de Carta.

27/01/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:22

Recebida a Petição Inicial

27/01/2023, 11:21

Conclusos para decisão

24/01/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 08:21

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2023, 13:51

Juntada de Ofício

21/12/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

21/12/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:02

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 16:17

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

16/12/2022, 09:48

Conclusos para decisão

15/12/2022, 14:52

Conclusos para decisão

15/12/2022, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2022, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 13:52

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial

06/12/2022, 16:41

Conclusos para decisão

05/12/2022, 10:34

Conclusos para decisão

02/12/2022, 12:12

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:31

Despacho

•11/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 20:47

Despacho

•10/04/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:29

Despacho

•07/02/2025, 16:13

Despacho

•17/12/2024, 10:23

Despacho

•25/10/2024, 14:08

Despacho

•11/09/2024, 16:11

Despacho

•08/08/2024, 09:36

Decisão

•21/06/2024, 09:37

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:41

Sentença

•16/03/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:31

Despacho

•11/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 20:47

Despacho

•10/04/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:29

Despacho

•07/02/2025, 16:13

Despacho

•17/12/2024, 10:23

Despacho

•25/10/2024, 14:08

Despacho

•11/09/2024, 16:11

Despacho

•08/08/2024, 09:36

Decisão

•21/06/2024, 09:37

Decisão

•06/06/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:27

Decisão

•17/04/2024, 09:37

Decisão

•10/01/2024, 15:23

Decisão

•10/10/2023, 16:18

Decisão

•31/08/2023, 11:20

Decisão

•18/04/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 15:29

Despacho

•28/02/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 11:26

Decisão

•27/01/2023, 11:21

Decisão

•16/12/2022, 09:48

Decisão

•06/12/2022, 16:41