Monitória 1004874-03.2024.8.26.0347 - TJSP

Monitória 1004874-03.2024.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 09:54

Provisório

19/02/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 08:53

Apensamento

16/12/2025, 13:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/12/2025, 13:40

Ato ordinatório

07/12/2025, 10:41

Publicação

03/12/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004874-03.2024.8.26.0347 - Monitória - Pagamento - Sistema Pinotti de Comunicação Ltda. - Cleber Bassini - Vistos. Diante do trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte requerente para manifestação quanto ao interesse na execução de sentença. Destaco que o pedido deverá ser endereçado a este processo, através do peticionamento eletrônico, como petição intermediária de 1º Grau, na categoria de "Execução de Sentença", sendo que no campo tipo da petição, deverá ser selecionada a opção "Cumprimento de Sentença". Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), DEILI BASSINI TÓRMINA (OAB 300267/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 13:06

Mero expediente

01/12/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 09:27

Trânsito em julgado

28/11/2025, 09:20

Publicação

28/11/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004874-03.2024.8.26.0347 - Monitória - Pagamento - Sistema Pinotti de Comunicação Ltda. - Cleber Bassini - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao requerido da petição de fls. 131/132. - ADV: PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), DEILI BASSINI TÓRMINA (OAB 300267/SP)

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004874-03.2024.8.26.0347 - Monitória - Pagamento - Sistema Pinotti de Comunicação Ltda. - Cleber Bassini - Vistos. Sistema Pinotti de Comunicação Ltda. ajuizou ação monitória, com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC, em face de Cleber Bassini, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de R$ 13.970,23 (treze mil, novecentos e setenta reais e vinte e três centavos), valor decorrente de contrato de prestação de serviços publicitários celebrado entre as partes. Narra a autora que o contrato previa a veiculação de propagandas na modalidade testemunhal por 12 meses, com contraprestação de R$ 1.000,00 mensais. Sustenta que o réu adimpliu parcialmente as parcelas pactuadas, quitando integralmente quatro delas e parcialmente a quinta, restando inadimplente no restante. O requerido apresentou embargos à monitória, nos quais alega, em síntese, a exceção do contrato não cumprido, sustentando que a autora deixou de prestar os serviços contratados a partir de maio/2021. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, alegando que os registros das transmissões estariam exclusivamente em poder da autora. Apresentada impugnação aos embargos, a autora refutou as alegações, juntando cópia de mensagens trocadas entre as partes nos meses de junho e julho de 2021, nas quais o réu ainda tratava de envio de cheques e encaminhamento de ofertas para veiculação, o que indicaria continuidade dos serviços. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório. Fundamento e decido. A ação monitória tem respaldo no art. 700 do CPC, sendo cabível quando o autor possui prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprove obrigação de pagar quantia em dinheiro. No presente caso, o contrato firmado entre as partes atende a esses requisitos, sendo líquido e exigível, embora desprovido de força executiva por ausência de duas testemunhas. É incontroversa a contratação dos serviços publicitários e o pagamento parcial das parcelas avençadas. A controvérsia reside na alegação de cessação da prestação dos serviços a partir de maio de 2021, fundamento da exceção de contrato não cumprido invocada pelo embargante. Contudo, os autos revelam que houve continuidade da relação contratual após o referido período, conforme se extrai das mensagens trocadas entre o requerido e o representante da autora, datadas de junho e julho de 2021, onde se discutia a continuidade da publicidade e a regularização dos pagamentos. Tais elementos enfraquecem a tese de que a autora teria cessado unilateralmente a prestação dos serviços, especialmente por se tratar de alegação de fato impeditivo/extintivo do direito da autora, cujo ônus da prova incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, a suposta rescisão contratual operada verbalmente é ineficaz, tendo em vista o princípio do paralelismo das formas (art. 472, CC), que exige distrato formal para contratos celebrados por escrito. A exceção do contrato não cumprido pressupõe a inexecução de obrigação contratual por uma das partes. No presente caso, o réu não logrou êxito em demonstrar de forma suficiente que houve a interrupção da prestação dos serviços, tampouco notificou a parte autora ou manifestou formalmente qualquer objeção ao cumprimento contratual, mantendo-se silente e inadimplente. Importa destacar que a simples alegação de cessação dos serviços, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a presunção de exigibilidade da dívida oriunda de contrato regularmente celebrado e parcialmente adimplido. A inversão do ônus da prova, embora possível (art. 373, §1º, CPC), exige demonstração de hipossuficiência técnica ou impossibilidade real de obtenção da prova, o que não restou configurado. Ademais, a autora trouxe documentos que corroboram sua versão, de modo que eventual inversão seria inócua ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por Cleber Bassini e, por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial no valor de R$ 13.970,23 (treze mil, novecentos e setenta reais e vinte e três centavos), conforme requerido pela parte autora. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e Intimem-se. - ADV: DEILI BASSINI TÓRMINA (OAB 300267/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP)

03/11/2025, 00:00

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Provisório

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Apensamento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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