Procedimento Comum Cível 1004727-04.2024.8.26.0047 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004727-04.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2026, 04:45

Documento (Certidão)

13/05/2026, 05:01

Publicação

13/05/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004727-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos Ferreira - Facta Financeira S/A - Vistos. Fls. 505/508: a petição e documentos devem ser protocolados no incidente do cumprimento de sentença 0001396-60.2026.8.26.0047. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

12/05/2026, 14:48

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:02

Mero expediente

12/05/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:58

Publicação

04/05/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004727-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos Ferreira - Facta Financeira S/A - Intimação da(s) parte(s) Requerida(s) para pagamento das Custas em aberto, nos valores de R$ 217,75 (Custas Iniciais - Guia DARE-SP código 230-6), R$ 64,87 (complemento do Preparo Recursal fls. 375-388 - Guia DARE-SP código 230-6), R$ 580,67 (Preparo Recursal fls. 273-288 - Guia DARE-SP código 230-6), R$ 580,67 (Preparo Recursal fls. 353-371 - Guia DARE-SP código 230-6) e R$ 17,17 (Carta - 1/2 ato - Guia FEDTJ código 120-1). - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:11

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:51

Cálculo

30/04/2026, 11:26

Trânsito em julgado

30/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:25

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004727-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos Ferreira - Facta Financeira S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos descritos na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos ao contrato ora reconhecido como inexigível, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

28/07/2025, 00:00

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