Execução de Título Extrajudicial 1000160-75.2018.8.26.0390 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000160-75.2018.8.26.0390 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fl. 395: Indefiro, pois o veículo indicado pela parte credora (placa LWE-2D45), já foi objeto de penhora conforme decisão/termo de penhora de fl. 142. Restrição anotada (fl. 134). Ressalto novamente que houve o levantamento desta penhora por força de sentença datada de 18 de janeiro de 2024 (fls. 266-269), transitada em julgado no dia 16 de fevereiro de 2024 (fl. 270), proferida nos autos de Embargos de Terceiro Cível - processo digital nº 1001554-44.2023.8.26.0390. Restrição removida (fls. 271-272). CIENTIFICO por mais uma vez a exequente quanto aos reiterados pedidos de penhora do mesmo bem, já analisados conforme decisões proferidas às fls. 142-143, 266-269, 276 e 351-352. Assim, considerando que a parte credora não indicou bens passíveis de penhora, na forma determinada às fls. 351-352, desde já, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação da parte interessada em arquivo provisório, independentemente de novo despacho ou intimação (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição (§ 4º do art. 921 do CPC). Sobre a prescrição intercorrente, aplica-se a Súmula 150 do STF, segundo a qual se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida, o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Fique ciente à parte autora que após o arquivamento do feito, eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa de Desarquivamento no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 44,87 para o exercício de 2025) recolhida por meio de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, conforme previsto no Comunicado n° 211/2019 da Secretaria de Primeira Instância, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. - ADV: ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fls. 391: Ciência. No mais, nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo provisório. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fls. 382-383: Por tratar-se de execução de título extrajudicial, expeça-se a certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828, caput, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de localização ou indicação de bens penhoráveis, desde já, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação da parte interessada em arquivo, independentemente de novo despacho ou intimação (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição (§ 4º do art. 921 do CPC). Sobre a prescrição intercorrente, aplica-se a Súmula 150 do STF, segundo a qual se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida, o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Fique ciente à parte autora que após o arquivamento do feito, eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa de Desarquivamento no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 44,87 para o exercício de 2025) recolhida por meio de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, conforme previsto no Comunicado n° 211/2019 da Secretaria de Primeira Instância, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fls. 378: ciência acerca da inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório do processo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. - ADV: ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fls. 369: ciência acerca da expedição da certidão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório do processo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. - ADV: ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fls. 364: Expeça-se a certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do NCPC. DEFIRO a inserção do nome do devedor no SCPC. Expeça-se ofício para a inclusão de Ricardo da Rocha Dantas, 365.382.198-37 no cadastro do SCPC ([email protected]) referente ao valor devido nestes autos que corresponde a quantia de R$ 42.520,75, atualizado em fevereiro-2025 (fl. 314). Acerca do pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema do SERASAJUD, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa prevista no valor de R$ 37,02, equivalente a 01 UFESP (Guia FEDT - Código 434-1), no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a inserção do nome do executado deverá ser realizada obrigatoriamente através do sistema SERASAJUD, nos termos do Comunicado CG n° 2632/2017, salvo se já tiver recolhido ou se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, sob conta e risco da parte exequente, proceda a serventia à inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD utilizando-se do sistema apropriado. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito com anotação de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fls. 358: Salienta-se, de início, que, conforme Recomendação CNJ nº 51, os sistemas Bacenjud - recentemente sucedido pelo Sisbajud -, Renajud e Infojud são ferramentas de apoio que garantem segurança no envio e cumprimento das ordens judiciais e que têm por finalidade precípua integrar as informações e proporcionar economia e celeridade nas demandas judiciais. Por outro lado, a tarefa de empreender diligências no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete ao credor. Não cabe transferir esse incumbência ao Poder Judiciário, ainda que por meio de utilização de ferramentas de pesquisas eletrônicas com reiteração automática. Vale dizer que, para a realização de pesquisas reiteradas de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, deve-se observar o critério da razoabilidade, demonstrando a parte credora indícios de mudança da situação patrimonial do devedor ou até mesmo o decurso de tempo razoável entre uma diligência e outra, tudo para justificar a renovação da medida. Ademais, a busca de ativos financeiros no sistema Sisbajud de forma reiterada e sucessiva com a utilização do novo recurso denominado "teimosinha" gera uma ordem eletrônica por dia, de forma automática, e, por isso, exige análise diária dos resultados a fim de se evitar eventuais excessos de indisponibilidade de ativos, e isso torna a sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Deve-se considerar também o grande acervo de processos que tramitam nesta Vara Cumulativa, bem como o reduzido número de funcionários, o que praticamente inviabiliza a análise diária e juntada aos autos dos protocolos gerados pela pesquisa reiterada. Além disso, ainda em relação à ordem de bloqueio com repetição programada (teimosinha), não há, por ora, parâmetros e regras claras acerca de seu funcionamento, uma vez que o manual do usuário ainda está em fase de elaboração. Isto posto, reposicionando entendimento anterior deste Magistrado, INDEFIRO o pedido de realização reiterada e automática de busca de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, através do novo recurso denominado "teimosinha", conforme retro requerido. Ressalto, ainda, que a pesquisa SISBAJUD foi realizada recentemente (abril-2025) com bloqueio de quantia irrisória (R$ 46,18), conforme extrato de fls. 338-343. Requeira a parte credora o que de direito em 15 (quinze) dias. Nada sendo pleiteado, considerando a não localização e tampouco indicação de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão futura provocação, independentemente de novo despacho ou intimação, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fl. 438: Verifica-se que o único veículo (placa LWE-2D45), localizado através de pesquisa RENAJUD (fl. 344), já foi objeto de penhora nesta execução, conforme decisão/termo (fls. 142-143), a qual foi levantada por força da sentença datada de 18 de janeiro de 2024 (fls. 266-269), transitada em julgado no dia 16 de fevereiro de 2024 (fl. 270), proferida nos autos de Embargos de Terceiro Cível - processo digital nº 1001554-44.2023.8.26.0390. Restrição removida (fls. 271-272). Assim, indefiro a realização de nova penhora do veículo localizado, por pertencer a terceiro de boa fé. Providencie a Serventia a imediata remoção da restrição lançada pelo sistema RENAJUD (fl. 344). Destaco que após várias diligências realizadas, não foi possível a localização de outros bens passíveis de penhora (fls. 338-343 e outras). Portanto, INTIMO a parte credora para, no prazo de trinta (30) dias, indicar bens à penhora de propriedade do executado Ricardo da Rocha Dantas, sob pena de suspensão e arquivamento provisório da execução, nos termos do artigo 921 do CPC, independentemente de nova intimação ou despacho. Com a indicação de bens à penhora, tornem conclusos. Não havendo indicação de outros bens pela parte credora, desde já, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação da parte interessada em arquivo provisório, independentemente de novo despacho ou intimação (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição (§ 4º do art. 921 do CPC). Sobre a prescrição intercorrente, aplica-se a Súmula 150 do STF, segundo a qual se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida, o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Fique ciente à parte autora que após o arquivamento do feito, eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa de Desarquivamento no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 44,87 para o exercício de 2025) recolhida por meio de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, conforme previsto no Comunicado n° 211/2019 da Secretaria de Primeira Instância, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erica Regina Baladele (OAB 169195/SP), Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB 227086/SP) Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Exectdo: Ricardo da Rocha Dantas - Fls. 338-343 e fls. 344: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre o resultado das pesquisas de bens/valores realizadas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud: Sisbajud: valor irrisório. Renajud: a pesquisa encontrou os seguintes veículos em nome do(a) executado(a): VW/GOL, placa LWE-2D45, ano 2001/2001 - inserida a restrição de transferência. Ademais, deverá a parte providenciar o recolhimento de taxa postal para intimação do(a) executado(a). Nada mais

16/05/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 00:07

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 00:00

Outras Decisões

21/01/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 09:10

Publicação

03/12/2024, 00:12

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fls. 358: Salienta-se, de início, que, conforme Recomendação CNJ nº 51, os sistemas Bacenjud - recentemente sucedido pelo Sisbajud -, Renajud e Infojud são ferramentas de apoio que garantem segurança no envio e cumprimento das ordens judiciais e que têm por finalidade precípua integrar as informações e proporcionar economia e celeridade nas demandas judiciais. Por outro lado, a tarefa de empreender diligências no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete ao credor. Não cabe transferir esse incumbência ao Poder Judiciário, ainda que por meio de utilização de ferramentas de pesquisas eletrônicas com reiteração automática. Vale dizer que, para a realização de pesquisas reiteradas de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, deve-se observar o critério da razoabilidade, demonstrando a parte credora indícios de mudança da situação patrimonial do devedor ou até mesmo o decurso de tempo razoável entre uma diligência e outra, tudo para justificar a renovação da medida. Ademais, a busca de ativos financeiros no sistema Sisbajud de forma reiterada e sucessiva com a utilização do novo recurso denominado "teimosinha" gera uma ordem eletrônica por dia, de forma automática, e, por isso, exige análise diária dos resultados a fim de se evitar eventuais excessos de indisponibilidade de ativos, e isso torna a sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Deve-se considerar também o grande acervo de processos que tramitam nesta Vara Cumulativa, bem como o reduzido número de funcionários, o que praticamente inviabiliza a análise diária e juntada aos autos dos protocolos gerados pela pesquisa reiterada. Além disso, ainda em relação à ordem de bloqueio com repetição programada (teimosinha), não há, por ora, parâmetros e regras claras acerca de seu funcionamento, uma vez que o manual do usuário ainda está em fase de elaboração. Isto posto, reposicionando entendimento anterior deste Magistrado, INDEFIRO o pedido de realização reiterada e automática de busca de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, através do novo recurso denominado "teimosinha", conforme retro requerido. Ressalto, ainda, que a pesquisa SISBAJUD foi realizada recentemente (abril-2025) com bloqueio de quantia irrisória (R$ 46,18), conforme extrato de fls. 338-343. Requeira a parte credora o que de direito em 15 (quinze) dias. Nada sendo pleiteado, considerando a não localização e tampouco indicação de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão futura provocação, independentemente de novo despacho ou intimação, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica Ltda - Me - Ricardo da Rocha Dantas - Fl. 438: Verifica-se que o único veículo (placa LWE-2D45), localizado através de pesquisa RENAJUD (fl. 344), já foi objeto de penhora nesta execução, conforme decisão/termo (fls. 142-143), a qual foi levantada por força da sentença datada de 18 de janeiro de 2024 (fls. 266-269), transitada em julgado no dia 16 de fevereiro de 2024 (fl. 270), proferida nos autos de Embargos de Terceiro Cível - processo digital nº 1001554-44.2023.8.26.0390. Restrição removida (fls. 271-272). Assim, indefiro a realização de nova penhora do veículo localizado, por pertencer a terceiro de boa fé. Providencie a Serventia a imediata remoção da restrição lançada pelo sistema RENAJUD (fl. 344). Destaco que após várias diligências realizadas, não foi possível a localização de outros bens passíveis de penhora (fls. 338-343 e outras). Portanto, INTIMO a parte credora para, no prazo de trinta (30) dias, indicar bens à penhora de propriedade do executado Ricardo da Rocha Dantas, sob pena de suspensão e arquivamento provisório da execução, nos termos do artigo 921 do CPC, independentemente de nova intimação ou despacho. Com a indicação de bens à penhora, tornem conclusos. Não havendo indicação de outros bens pela parte credora, desde já, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação da parte interessada em arquivo provisório, independentemente de novo despacho ou intimação (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição (§ 4º do art. 921 do CPC). Sobre a prescrição intercorrente, aplica-se a Súmula 150 do STF, segundo a qual se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida, o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Fique ciente à parte autora que após o arquivamento do feito, eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa de Desarquivamento no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 44,87 para o exercício de 2025) recolhida por meio de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, conforme previsto no Comunicado n° 211/2019 da Secretaria de Primeira Instância, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP)

05/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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