Execução da Pena 0005972-81.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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Partes do Processo

LUCAS RODRIGUES MAIA

Reu

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FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES

OAB/SP 284150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:54

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 14:45

Mero expediente

30/01/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:38

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:12

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:11

Publicação

30/09/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS RODRIGUES MAIA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP)

30/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(501)

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:54

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 14:45

Mero expediente

30/01/2026, 14:45

Documentos

•30/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:38

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:12

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:11

Publicação

30/09/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS RODRIGUES MAIA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP)

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 12:03

Outras Decisões

29/09/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 08:09

Publicação

17/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS RODRIGUES MAIA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:19

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:18

Apensamento

16/09/2025, 13:02

Apensamento

16/09/2025, 13:02

Apensamento

16/09/2025, 13:02

Apensamento

16/09/2025, 12:58

Apensamento

16/09/2025, 12:58

Apensamento

16/09/2025, 11:59

Apensamento

16/09/2025, 11:59

Apensamento

16/09/2025, 11:59

Apensamento

16/09/2025, 11:59

Apensamento

16/09/2025, 11:59

Apensamento

16/09/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:06

Publicação

30/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS RODRIGUES MAIA - O pedido de comutação com base no Decreto nº 12.338/2024 foi analisado e deferido na decisão de fls. 1058/1060. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP)

30/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 13:00

Mero expediente

29/07/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 09:46

Publicação

28/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS RODRIGUES MAIA - Ante o exposto, defiro o pedido de comutação da pena formulado em favor do sentenciado, com fundamento no artigo 13 do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, para reduzir sua pena remanescente em 1.086 dias (mil e oitenta e seis dias), devendo ser retificado o respectivo Termo de Pena para refletir a nova data de término do cumprimento da pena, ora fixada em 11 anos, 10 meses e 8 dias após 25/12/2024. Deverá o setor de cálculos do DEECRIM confirmar os cálculos efetuados no parágrafo anterior, com possibilidade de retificação do montante de pena residual, nos moldes do artigo 13 do referido Decreto Presidencial. Comunique-se à unidade prisional para as providências cabíveis. Expeça-se o necessário. Providencie o cartório a habilitação do advogado a quem foi outorgada a procuração pelo sentenciado, inclusive para que se manifeste sobre o exame criminológico produzido pela unidade prisional. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP)

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:49

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 16:26

Comutação da pena

25/07/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 10:39

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:12

Publicação

24/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS RODRIGUES MAIA - 0000007-11.2023.8.26.0026, 0000100-85.2016.8.26.0521, 0001755-15.2022.8.26.0026, 0002027-18.2018.8.26.0521, 0003513-58.2024.8.26.0026, 0006243-76.2023.8.26.0026, 0009359-56.2024.8.26.0026, 0017356-89.2016.8.26.0602, 0017360-29.2016.8.26.0602, 0028703-56.2015.8.26.0602, 7000466-24.2014.8.26.0602 Mutirão Processual Penal de 2025, estabelecido pela Portaria Presidência do CNJ nº 167/2025. Vista à defesa. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP)

24/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 10:30

Ato ordinatório

23/07/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:47

Publicação

22/07/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS RODRIGUES MAIA - Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no(a) Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP)

22/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 11:37

Mero expediente

21/07/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 16:35

Publicação

04/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS RODRIGUES MAIA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 284150/SP)

04/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 10:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 11:20

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:21

Publicação

16/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda de Almeida Gonçalves (OAB 284150/SP) Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS RODRIGUES MAIA - Em razão da incompatibilidade de regimes e em atenção ao comando do art. 111 da LEP, procedo à soma das penas. Ante a prevalência do atual regime fechado, será este o determinado para início de cumprimento do montante da pena unificada ao sentenciado. Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso. Observo que o cálculo de fls. 948/958 já contempla esta decisão. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 21:56

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 21:56

Outras Decisões

14/05/2025, 21:56

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 11:19

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 20:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:25

Publicação

07/04/2025, 01:09

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 09:54

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:16

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:47

Publicação

02/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda de Almeida Gonçalves (OAB 284150/SP) Processo 0005972-81.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS RODRIGUES MAIA - Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 10:33

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:45

Mero expediente

20/02/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 12:00

Progressão de regime

06/02/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 13:44

Mero expediente

28/01/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 14:38

Ato ordinatório

19/12/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 14:34

Mero expediente

30/09/2024, 19:04

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 12:20

Ato ordinatório

20/09/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 21:53

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 17:26

Ato ordinatório

12/09/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 11:07

Ato ordinatório

12/09/2024, 11:06

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 17:58

Outras Decisões

23/04/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 14:07

Ato ordinatório

19/03/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 14:00

Ato ordinatório

11/03/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 12:07

Ato ordinatório

23/02/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2024, 18:12

Ato ordinatório

14/02/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:22

Unificação e Soma de Penas

23/11/2023, 16:13

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2023, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 14:53

Ato ordinatório

13/11/2023, 14:52

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 14:46

Mero expediente

05/09/2023, 21:35

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2023, 15:47

Outras Decisões

26/08/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 13:34

Progressão de regime

08/08/2023, 13:33

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 15:24

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 15:07

Ato ordinatório

25/07/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 14:44

Ato ordinatório

10/07/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 18:52

Ato ordinatório

05/07/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 17:24

Outras Decisões

25/05/2023, 17:23

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 15:25

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 01:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 17:03

Ato ordinatório

29/03/2023, 17:02

Cálculo

29/03/2023, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 17:48

Outras Decisões

10/01/2023, 17:48

Conclusão (para decisão)

10/01/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 12:27

Progressão de regime

24/11/2022, 12:25

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 10:47

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 12:12

Ato ordinatório

18/11/2022, 12:11

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 13:46

Ato ordinatório

07/11/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 16:39

Ato ordinatório

03/11/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2022, 11:56

Ato ordinatório

26/10/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 11:55

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 13:50

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 16:47

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2022, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 14:53

Cálculo

30/09/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 15:38

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 10:15

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 13:06

Ato ordinatório

18/08/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 11:26

Ato ordinatório

09/08/2022, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 11:22

Ato ordinatório

08/08/2022, 16:47

Recebimento

10/06/2022, 09:28

Remessa (outros motivos)

09/06/2022, 15:40

Remessa (outros motivos)

09/06/2022, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 11:55

Comparecimento do Réu/Apenado

09/06/2022, 11:49

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 11:47

Remessa (outros motivos)

19/05/2022, 13:20

Outras Decisões

18/05/2022, 09:20

Conclusão (para decisão)

13/05/2022, 15:53

Documento (Ofício)

13/05/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2022, 15:13

Publicação

17/09/2021, 03:30

Remessa (outros motivos)

16/09/2021, 04:49

Mero expediente

11/09/2021, 10:54

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 10:51

Recebimento

25/06/2021, 11:42

Remessa (outros motivos)

24/06/2021, 15:27

Remessa (outros motivos)

23/06/2021, 17:58

Outras Decisões

23/06/2021, 16:54

Conclusão (para despacho)

23/06/2021, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 12:18

Ato ordinatório

21/06/2021, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 14:05

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2021, 14:00

Livramento Condicional

16/06/2021, 14:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2021, 13:43

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2021, 00:26

Ato ordinatório

03/06/2021, 00:25

Petição (Petição (outras))

03/06/2021, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2021, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2021, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2021, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2021, 13:05

Progressão de regime

14/04/2021, 12:59

Conclusão (para decisão)

13/04/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 12:16

Ato ordinatório

10/04/2021, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2021, 15:29

Ato ordinatório

07/04/2021, 15:29

Documento (Outros documentos)

07/04/2021, 10:31

Ato ordinatório

05/04/2021, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2021, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2021, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2021, 14:18

Julgamento em Diligência

15/02/2021, 14:18

Conclusão (para decisão)

13/02/2021, 16:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2021, 08:34

Ato ordinatório

10/02/2021, 08:34

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2020, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2020, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2020, 12:09

Outras Decisões

11/08/2020, 12:09

Conclusão (para decisão)

10/08/2020, 16:09

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2020, 11:07

Ato ordinatório

07/08/2020, 11:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2020, 19:23

Ato ordinatório

31/07/2020, 19:23

Documento (Outros documentos)

31/07/2020, 15:08

Ato ordinatório

09/07/2020, 01:09

Petição (Petição (outras))

07/06/2020, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2020, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2020, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2020, 18:25

Julgamento em Diligência

01/06/2020, 18:25

Conclusão (para decisão)

31/05/2020, 10:55

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2020, 17:51

Ato ordinatório

28/05/2020, 17:50

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2019, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2019, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2019, 15:38

Outras Decisões

27/11/2019, 15:38

Conclusão (para despacho)

26/11/2019, 10:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2019, 17:59

Ato ordinatório

18/11/2019, 17:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2019, 13:59

Ato ordinatório

14/11/2019, 13:59

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 13:24

Ato ordinatório

15/10/2019, 13:23

Ato ordinatório

24/07/2019, 21:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2019, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2019, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2019, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2019, 16:19

Outras Decisões

02/05/2019, 16:19

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 13:52

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2019, 15:43

Ato ordinatório

25/04/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2019, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2019, 10:24

Ato ordinatório

18/03/2019, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/03/2019, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2019, 11:19

Ato ordinatório

22/01/2019, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/11/2018, 16:38

Documento (Outros documentos)

05/11/2018, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2018, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2018, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/11/2018, 13:20

Outras Decisões

01/11/2018, 17:48

Conclusão (para despacho)

31/10/2018, 10:08

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2018, 10:49

Ato ordinatório

30/10/2018, 10:48

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 17:19

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2018, 09:07

Ato ordinatório

25/10/2018, 09:06

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 17:16

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 17:08

Petição (Petição (outras))

03/08/2018, 10:15

Petição (Petição (outras))

24/05/2018, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2018, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2018, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2018, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2018, 18:45

Outras Decisões

13/03/2018, 17:38

Conclusão (para despacho)

13/03/2018, 11:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 10:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2018, 16:43

Ato ordinatório

09/03/2018, 16:43

Documento (Outros documentos)

09/03/2018, 16:41

Petição (Petição (outras))

08/03/2018, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2018, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2018, 17:33

Documento (Outros documentos)

07/03/2018, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 17:20

Regressão de Regime

07/03/2018, 13:28

Conclusão (para despacho)

06/03/2018, 18:17

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2018, 17:56

Ato ordinatório

05/03/2018, 17:56

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2018, 14:04

Ato ordinatório

01/03/2018, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2018, 13:01

Mero expediente

08/01/2018, 13:29

Conclusão (para despacho)

19/12/2017, 14:41

Documento (Alvará)

19/12/2017, 14:41

Mero expediente

19/10/2017, 13:19

Conclusão (para despacho)

18/10/2017, 10:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2017, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2017, 16:47

Ato ordinatório

16/10/2017, 16:47

Documento (Outros documentos)

16/10/2017, 16:45

Petição (Petição (outras))

15/09/2017, 20:07

Documento (Outros documentos)

14/09/2017, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2017, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2017, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2017, 16:55

Outras Decisões

14/09/2017, 13:08

Conclusão (para despacho)

13/09/2017, 16:22

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2017, 15:05

Ato ordinatório

11/09/2017, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/09/2017, 23:47

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2017, 12:52

Ato ordinatório

31/08/2017, 12:52

Documento (Outros documentos)

30/08/2017, 14:13

Mero expediente

21/06/2017, 12:08

Conclusão (para despacho)

09/06/2017, 15:26

Documento (Outros documentos)

09/06/2017, 15:25

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2017, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2017, 14:26

Ato ordinatório

28/04/2017, 14:26

Documento (Outros documentos)

27/04/2017, 17:47

Documento (Ofício)

27/04/2017, 17:47

Remessa (outros motivos)

27/04/2017, 15:22

Petição (Petição (outras))

27/04/2017, 00:05

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2017, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2017, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2017, 12:17

Mero expediente

24/04/2017, 17:40

Conclusão (para despacho)

20/04/2017, 17:20

Documento (Ofício)

20/04/2017, 17:20

Petição (Petição (outras))

17/02/2017, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2017, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2017, 16:24

Documento (Outros documentos)

09/02/2017, 16:24

Documento (Outros documentos)

09/02/2017, 16:22

Progressão de regime

09/02/2017, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2017, 17:22

Conclusão (para decisão)

08/02/2017, 17:21

Petição (Petição (outras))

12/01/2017, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2017, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2017, 14:16

Ato ordinatório

09/01/2017, 14:07

Documento (Outros documentos)

14/12/2016, 10:53

Documento (Outros documentos)

14/12/2016, 10:51

Outras Decisões

12/12/2016, 17:10

Conclusão (para despacho)

28/11/2016, 12:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2016, 10:45

Petição (Petição (outras))

28/11/2016, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2016, 12:01

Ato ordinatório

25/11/2016, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2016, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2016, 15:10

Ato ordinatório

01/11/2016, 15:10

Documento (Outros documentos)

01/11/2016, 15:09

Documento (Outros documentos)

01/11/2016, 15:09

Documento (Outros documentos)

24/10/2016, 09:31

Documento (Outros documentos)

21/10/2016, 12:28

Petição (Petição (outras))

14/10/2016, 13:06

Documento (Outros documentos)

13/10/2016, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2016, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2016, 18:30

Documento (Outros documentos)

13/10/2016, 18:26

Outras Decisões

11/10/2016, 17:47

Conclusão (para despacho)

30/09/2016, 17:18

Petição (Petição (outras))

30/09/2016, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2016, 14:53

Ato ordinatório

28/09/2016, 14:53

Documento (Outros documentos)

27/09/2016, 19:56

Petição (Petição (outras))

27/09/2016, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2016, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2016, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2016, 13:37

Ato ordinatório

16/09/2016, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2016, 09:24

Ato ordinatório

15/09/2016, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2016, 15:45

Distribuição (competência exclusiva)

12/09/2016, 13:48

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Intimação

•22/07/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00