Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0002929-12.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fabiano Aparecido Barroso - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; c) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado Fabiano Aparecido Barroso, MTR: 907863-5, RG: 40.540.763-4, RGC: 61.548.039-1, RJI: 181318158-06, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)