Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Condomínio São Judas Tadeu - Apelada: Rosilene Martins Espinhosa - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PELO EXEQUENTE, QUE APELA NO SENTIDO DE QUE SE OBSERVE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DE MANEIRA QUE A TAXA JUDICIÁRIA DEVA SER ATRIBUÍDA À EXECUTADA.APELO SUBSISTENTE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA TAXA JUDICIÁRIA, CUJO FATO GERADOR NÃO CONSIDERA SENÃO QUE TENHA OCORRIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ASSIM, DEVE SER PAGA PELA PARTE EXECUTADA, VISTO QUE ESTA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, BASE DO REGIME JURÍDICO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS FINAIS À PARTE EXECUTADA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM A CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre Tardem (OAB: 372403/SP) - Larissa Thieko Eto Tardem (OAB: 499410/SP) - Erika Damasceno da Rosa (OAB: 416692/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058322-03.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -