Execução da Pena 0013857-62.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0013857-62.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013857-62.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS AUGUSTO DA SILVA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado MATEUS AUGUSTO DA SILVA, Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013857-62.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS AUGUSTO DA SILVA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013857-62.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS AUGUSTO DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 15 (quinze dias) dias da pena do(a) executado(a) MATEUS AUGUSTO DA SILVA, Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013857-62.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS AUGUSTO DA SILVA - Requisitem-se informações à unidade prisional que justifiquem o não cumprimento da Progressão ao Regime Semiaberto - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 14:19

Publicação

11/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013857-62.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MATEUS AUGUSTO DA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MATEUS AUGUSTO DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:59

Progressão de regime

10/07/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:48

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 13:59

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:57

Documentos

•02/12/2025, 00:00