Execução da Pena 0012530-19.2022.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0012530-19.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/10/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:42

Ato ordinatório

28/09/2025, 04:17

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:50

Documento (Mandado)

18/09/2025, 14:50

Publicação

08/09/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012530-19.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CAIO SOARES CAMPOS ANTONIO - Vistos, Verifico que o reeducando encontra-se em cumprimento de pena em livramento condicional, conforme certidão de fls. 338, fixado o comparecimento MENSAL, com término de pena previsto para o dia 11/04/2027 - fls. 330/332 (já deduzidas eventuais comutação, detração e remições). Decorrido o prazo fixado no termo de advertência (fls. 326/328), sem a apresentação do sentenciado neste Juízo, intime-se-o para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de dar início ao cumprimento das condições impostas, observadas as advertências de praxe, bem como para apresentar comprovantes de trabalho lícito e de endereço de residência. Se já iniciado o cumprimento, certifique-se, encaminhando-se os autos à fila de acompanhamento. Abra-se vista ao representante do Ministério Público, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Santa Bárbara d'Oeste, 05 de setembro de 2025. - ADV: MAIRA FOUREAUX BARBOSA (OAB 328772/SP)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:43

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 15:11

Mero expediente

05/09/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 13:03

Redistribuição (sorteio)

05/09/2025, 10:16

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 14:20

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012530-19.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO SOARES CAMPOS ANTONIO - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado CAIO SOARES CAMPOS ANTONIO, MTR: 1293598-7, RG: 58075859, RJI: 224596619-22, Centro de Ressocialização - Mococa, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: MAIRA FOUREAUX BARBOSA (OAB 328772/SP)

13/08/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(219)