Execução da Pena 7001014-63.2007.8.26.0224 - TJSP

Execução da Pena 7001014-63.2007.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 13:08

Publicação

05/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001014-63.2007.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Paulo Souza Santos - Vistos. Ante o elevado número de processos de sentenciados liberados nesta VEC e o reduzido número de servidores, como constatado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino que o comparecimento em Juízo seja SEMESTRAL. Int. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

05/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 08:33

Mero expediente

04/09/2025, 08:33

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:25

Publicação

01/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001014-63.2007.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Paulo Souza Santos - V. Acórdão: Ciência às partes. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

01/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 18:21

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 17:27

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Marcos Paulo Souza Santos - Intimação - ADV: Thalles Vinicius Campos de Araujo (OAB 308545/SP) Processo 7001014-63.2007.8.26.0224 - Execução da Pena - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) Marcos Paulo Souza Santos, CPF: 298.566.088-21, MTR: 270516-8, RG: 31.899.487-2, RGC: 36716499, RJI: 170204958-97, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Sem prejuízo, elabore-se cálculo pra fins de comutação com base no Decreto 12.338/2023. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001014-63.2007.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Paulo Souza Santos - V. Acórdão: Ciência às partes. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

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