Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1004805-63.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Abc -
Vistos. Fls. 489/504: DEFIRO o pedido da parte exequente a fim de proceder à sucessão processual da empresa executada MARIA TERESA FERNANDES ALVES EIRELI, determinando a inclusão de sua titular no polo passivo da demanda. A responsabilidade da ex-sócia exsurge cristalina sob a ótica dos artigos 1.080 e 1.110 do Código Civil, normas que impõem aos sócios a responsabilidade solidária quando promovem a liquidação e a partilha do acervo social sem o prévio e indispensável pagamento dos credores. Inexistindo reserva de bens da pessoa jurídica extinta para a satisfação do crédito exequendo, a inclusão da ex-titular na lide é providência tecnicamente cogente para resguardar a utilidade e a efetividade da execução.
Ante o exposto, reconheço a sucessão processual e determino a inclusão definitiva de MARIA TERESA FERNANDES ALVES no polo passivo desta demanda executiva, em substituição à empresa originariamente executada. À zelosa serventia, proceda com as retificações e anotações cabíveis no sistema informatizado para a correta qualificação do polo passivo. Comprovado o recolhimento da despesa, EXPEÇA-SE carta ou mandado para a citação e intimação da novel executada no endereço fornecido aos autos, a fim de que efetue o pagamento do débito ou oponha eventual defesa no prazo legal. Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se de imediato a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e indique novo endereço no prazo de cinco dias. Por outro vértice, concretizada a citação e transcorrido in albis o prazo sem qualquer oposição ou adimplemento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias, conforme a decisão de fls. 323/325. Int. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)