Execução de Título Extrajudicial 1004744-37.2023.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004744-37.2023.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004744-37.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Eco's Natureza Clube - Marco Alexandre Matos Guilhemate - Vistos. O pedido do executado de condenação do exequente ao pagamento em dobro (art. 940 do CC), por litigância de má-fé, não merece acolhimento. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de dolo do credor, nos termos da Súmula 159 do STF, o que não ficou demonstrado nestes autos. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), SANDY PARRILLO FOLIGNO (OAB 394145/SP), CARLOS JOSE FOLIGNO (OAB 195170/SP)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:35

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:09

Publicação

09/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004744-37.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Eco's Natureza Clube - Marco Alexandre Matos Guilhemate - Vistos. 1. Compulsando os autos noto que, na sentença de fl. 213-314, houve a seguinte determinação: "Providencie a z. Serventia o desbloqueio imediato de ativos financeiros (fl. 136-140), com exceção do valor que deverá ser utilizado para pagamento das custas finais (1% sobre o valor fixado no acordo, observado o valor mínimo de 05 UFESPs), nos termos do comunicado Conjunto 358/2025." Sendo assim e, diante da certidão de fl. 238, providencie a z. Serventia, com urgência, o desbloqueio dos valores, com exceção do valor que deverá ser utilizado para pagamento das custas finais (1% sobre o valor fixado no acordo, observado o valor mínimo de 05 UFESPs), nos termos do comunicado Conjunto 358/2025, caso ainda não tenha sido realizado. 2. Diante do decidido no item 1, ficam prejudicados os embargos de declaração de fl. 243-251. Int. - ADV: SANDY PARRILLO FOLIGNO (OAB 394145/SP), CARLOS JOSE FOLIGNO (OAB 195170/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 17:14

Outras Decisões

05/12/2025, 16:27

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:35

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004744-37.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Eco's Natureza Clube - Marco Alexandre Matos Guilhemate - Vistos. Tendo em vista a notícia sobre o integral pagamento do débito (fl. 209-210), DOU POR SATISFEITA a obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extinguindo-se a presente ação. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta. Providencie a z. Serventia o desbloqueio imediato de ativos financeiros (fl. 136-140), com exceção do valor que deverá ser utilizado para pagamento das custas finais (1% sobre o valor fixado no acordo, observado o valor mínimo de 05 UFESPs), nos termos do comunicado Conjunto 358/2025. Ademais, não é o caso de se conferir à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte executada pode arcar com as custas finais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte requerida possui rendimentos do mercado informal que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, teve penhorado o valor de R$ 10.075,96, o que indica que não é tão hipossuficiente quanto alega. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas finais deste processo. Importante ressaltar, aliás, que o valor do crédito em execução não é elevado. Por fim, após o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), CARLOS JOSE FOLIGNO (OAB 195170/SP), SANDY PARRILLO FOLIGNO (OAB 394145/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP) Processo 1004744-37.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Eco's Natureza Clube - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento da diferença do complemento da taxa de citação postal, sob pena de extinção do processo em julgamento do mérito 2. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica o executado advertido que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o devedor não seja encontrado para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano)) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int.

30/08/2023, 00:00

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