Execução da Pena 0016970-63.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JERRY PEREIRA FAM JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA MARIA PAVANELLO

OAB/SC 62035·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:56

Recebimento

26/02/2026, 17:08

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:17

Publicação

12/02/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016970-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - JERRY PEREIRA FAM JUNIOR - Considerando que JERRY PEREIRA FAM JUNIOR se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 9ª RAJ de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: PRISCILA MARIA PAVANELLO (OAB 62035/SC)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 18:06

Outras Decisões

11/02/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

03/02/2026, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:35

Todas as movimentações(533)

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:56

Recebimento

26/02/2026, 17:08

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 17:06

Documentos

•12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:17

Publicação

12/02/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016970-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - JERRY PEREIRA FAM JUNIOR - Considerando que JERRY PEREIRA FAM JUNIOR se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 9ª RAJ de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: PRISCILA MARIA PAVANELLO (OAB 62035/SC)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 18:06

Outras Decisões

11/02/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

03/02/2026, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:35

Publicação

12/01/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016970-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRY PEREIRA FAM JUNIOR - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado JERRY PEREIRA FAM JUNIOR, CPF: 053.599.171-13, MTR: 1119570-8, RG: 001.643.277SSP/MS, RGC: 71.947.529-6, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: PRISCILA MARIA PAVANELLO (OAB 62035/SC)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 17:34

Progressão de regime

09/01/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

02/01/2026, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 15:56

Ato ordinatório

22/12/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

22/12/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 08:48

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 07:30

Publicação

24/09/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016970-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRY PEREIRA FAM JUNIOR - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, de JERRY PEREIRA FAM JUNIOR, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: PRISCILA MARIA PAVANELLO (OAB 62035/SC)

24/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 16:10

Outras Decisões

23/09/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 20:59

Publicação

15/09/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016970-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRY PEREIRA FAM JUNIOR - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: PRISCILA MARIA PAVANELLO (OAB 62035/SC)

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 18:06

Ato ordinatório

12/09/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 10:47

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:47

Publicação

08/09/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016970-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRY PEREIRA FAM JUNIOR - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 35 (trinta e cinco) dias do total da pena imposta a JERRY PEREIRA FAM JUNIOR, MTR: 1119570-8, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 01/05/2025 a 30/08/2025 - fl. 1.622). - ADV: PRISCILA MARIA PAVANELLO (OAB 62035/SC)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 17:07

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 13:40

Remição

05/09/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 17:28

Ato ordinatório

01/09/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

12/07/2025, 09:52

Publicação

03/07/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016970-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JERRY PEREIRA FAM JUNIOR - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 89 (oitenta e nove) dias do total da pena imposta a JERRY PEREIRA FAM JUNIOR, MTR: 1119570-8, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 03/06/2024 a 31/12/2024 - fl. 1578; e 01/01/2025 a 30/04/2025 - fl. 1579). - ADV: PRISCILA MARIA PAVANELLO (OAB 62035/SC)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 11:44

Remição

02/07/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

29/06/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 15:18

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 15:09

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:08

Publicação

16/05/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Priscila Maria Pavanello (OAB 62035/SC) Processo 0016970-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JERRY PEREIRA FAM JUNIOR - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de JERRY PEREIRA FAM JUNIOR, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:08

Mero expediente

14/05/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 15:54

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:53

Decurso de Prazo

03/05/2025, 09:14

Publicação

29/04/2025, 06:31

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 09:01

Ato ordinatório

28/04/2025, 06:54

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 16:23

Publicação

18/02/2025, 04:00

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 18:14

Remição

14/02/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 15:37

Ato ordinatório

05/02/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 16:02

Publicação

13/01/2025, 02:24

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 00:23

Mero expediente

09/01/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 17:06

Ato ordinatório

17/12/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 10:26

Mero expediente

30/11/2024, 10:25

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2024, 15:50

Mero expediente

24/11/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 13:40

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 13:40

Mero expediente

08/11/2024, 08:13

Mero expediente

08/11/2024, 08:13

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 09:29

Outras Decisões

23/09/2024, 09:29

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 13:56

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 18:35

Mero expediente

10/09/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 11:31

Mero expediente

06/09/2024, 10:26

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 11:38

Outras Decisões

21/08/2024, 11:37

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 09:40

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:16

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 11:00

Mero expediente

10/07/2024, 11:00

Mero expediente

10/07/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 13:05

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 11:23

Mero expediente

04/07/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 10:20

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 10:20

Ato ordinatório

02/07/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 11:07

Remição

20/06/2024, 18:33

Remição

20/06/2024, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 15:09

Remição

19/06/2024, 15:08

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 10:43

Ato ordinatório

13/06/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:33

Outras Decisões

05/06/2024, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 15:22

Mero expediente

05/06/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 12:34

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 11:49

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 18:54

Mero expediente

01/04/2024, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 18:25

Remição

01/04/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 18:11

Mero expediente

27/03/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 13:34

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 18:36

Outras Decisões

25/03/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 17:01

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 01:02

Mero expediente

20/03/2024, 22:22

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 11:31

Decurso de Prazo

15/03/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 16:23

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2024, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 16:40

Remição

09/02/2024, 16:39

Mero expediente

09/02/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 16:52

Ato ordinatório

26/01/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 16:51

Ato ordinatório

21/12/2023, 03:49

Mero expediente

16/10/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 13:49

Publicação

26/09/2023, 01:41

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 00:04

Outras Decisões

24/09/2023, 21:51

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 09:14

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 09:12

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 09:36

Publicação

13/09/2022, 02:36

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 13:02

Outras Decisões

12/09/2022, 13:02

Conclusão (para decisão)

12/09/2022, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2022, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 12:25

Cálculo

03/08/2022, 12:25

Publicação

28/07/2022, 02:16

Remessa (outros motivos)

27/07/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 17:55

Mero expediente

26/07/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 09:10

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 13:48

Publicação

12/05/2022, 02:14

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 20:59

Outras Decisões

10/05/2022, 20:59

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2022, 21:16

Ato ordinatório

01/05/2022, 21:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 11:52

Outras Decisões

27/04/2022, 11:51

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 22:02

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2022, 17:44

Ato ordinatório

23/03/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 05:51

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 13:37

Ato ordinatório

17/03/2022, 13:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 13:26

Ato ordinatório

17/03/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2022, 21:39

Outras Decisões

09/02/2022, 21:39

Conclusão (para decisão)

09/02/2022, 21:24

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 13:27

Cálculo

09/12/2021, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 10:20

Outras Decisões

09/12/2021, 10:20

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 10:11

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 11:05

Ato ordinatório

10/11/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 14:46

Ato ordinatório

03/11/2021, 14:46

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2021, 20:15

Mero expediente

25/10/2021, 20:15

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 16:38

Ato ordinatório

24/09/2021, 16:38

Recebimento

21/09/2021, 17:23

Remessa (outros motivos)

15/09/2021, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 09:05

Outras Decisões

14/09/2021, 18:39

Conclusão (para decisão)

14/09/2021, 09:39

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 10:54

Ato ordinatório

08/09/2021, 10:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2021, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2021, 16:47

Ato ordinatório

01/09/2021, 16:47

Recebimento

01/09/2021, 16:41

Remessa (outros motivos)

01/09/2021, 16:35

Remessa (outros motivos)

01/09/2021, 16:19

Outras Decisões

01/09/2021, 15:21

Conclusão (para decisão)

01/09/2021, 13:37

Documento (Certidão)

01/09/2021, 13:35

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 05:52

Documento (Outros documentos)

15/07/2021, 09:28

Mero expediente

14/07/2021, 17:54

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 17:37

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 17:37

Ato ordinatório

17/04/2021, 03:56

Ato ordinatório

14/04/2021, 00:39

Ato ordinatório

10/04/2021, 00:18

Ato ordinatório

05/04/2021, 21:26

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2021, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2021, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2021, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2021, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 14:21

Mero expediente

22/02/2021, 17:09

Conclusão (para decisão)

22/02/2021, 15:47

Documento (Outros documentos)

22/02/2021, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2021, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2021, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2021, 18:26

Mero expediente

19/02/2021, 18:26

Conclusão (para despacho)

19/02/2021, 17:37

Recebimento

18/02/2021, 17:12

Remessa (outros motivos)

18/02/2021, 15:45

Remessa (outros motivos)

17/02/2021, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2021, 16:45

Remessa (outros motivos)

16/02/2021, 12:35

Outras Decisões

10/02/2021, 18:13

Conclusão (para decisão)

10/02/2021, 16:44

Conclusão (para despacho)

10/02/2021, 16:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 18:44

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 09:28

Documento (Outros documentos)

05/02/2021, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2021, 12:44

Outras Decisões

03/02/2021, 12:42

Conclusão (para decisão)

02/02/2021, 19:57

Conclusão (para despacho)

02/02/2021, 14:58

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2021, 16:45

Ato ordinatório

29/01/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2021, 09:06

Ato ordinatório

25/01/2021, 09:06

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 09:06

Mero expediente

08/01/2021, 20:13

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 16:29

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 08:52

Petição (Petição (outras))

29/12/2020, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2020, 12:14

Petição (Petição (outras))

15/10/2020, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2020, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2020, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2020, 17:20

Outras Decisões

13/10/2020, 17:06

Conclusão (para despacho)

13/10/2020, 11:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 18:54

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2020, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2020, 11:12

Ato ordinatório

06/10/2020, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2020, 11:09

Documento (Outros documentos)

06/10/2020, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 17:35

Mero expediente

24/07/2020, 17:34

Conclusão (para despacho)

24/07/2020, 16:46

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 13:54

Ato ordinatório

17/07/2020, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/07/2020, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2020, 10:18

Ato ordinatório

10/07/2020, 10:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2020, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2020, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2020, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2020, 18:52

Unificação e Soma de Penas

10/06/2020, 18:52

Conclusão (para decisão)

10/06/2020, 18:32

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 16:57

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2020, 15:18

Ato ordinatório

04/06/2020, 15:17

Documento (Outros documentos)

04/06/2020, 09:20

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2020, 14:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 10:12

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2020, 15:52

Ato ordinatório

01/06/2020, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2020, 15:45

Apensamento

01/06/2020, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2020, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2020, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2020, 14:47

Outras Decisões

14/05/2020, 14:47

Conclusão (para decisão)

14/05/2020, 13:04

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2020, 20:42

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2020, 20:42

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2020, 20:41

Outras Decisões

08/05/2020, 19:11

Conclusão (para decisão)

08/05/2020, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2020, 14:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2020, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2020, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2020, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2020, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 15:29

Outras Decisões

27/03/2020, 18:59

Conclusão (para decisão)

27/03/2020, 18:47

Conclusão (para despacho)

16/03/2020, 15:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2020, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2020, 15:53

Ato ordinatório

06/03/2020, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2020, 15:30

Ato ordinatório

03/03/2020, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 18:57

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 18:14

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2020, 16:12

Ato ordinatório

27/02/2020, 16:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 16:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2020, 11:35

Recebimento

10/02/2020, 12:23

Remessa (outros motivos)

07/02/2020, 11:13

Remessa (outros motivos)

06/02/2020, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 11:13

Recebimento

06/02/2020, 08:39

Remessa (outros motivos)

05/02/2020, 14:52

Remessa (outros motivos)

04/02/2020, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2020, 12:38

Outras Decisões

31/01/2020, 14:36

Conclusão (para decisão)

30/01/2020, 17:53

Documento (Certidão)

30/01/2020, 11:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2020, 14:51

Ato ordinatório

17/01/2020, 14:50

Recebimento

15/01/2020, 11:19

Remessa (outros motivos)

14/01/2020, 10:55

Remessa (outros motivos)

13/01/2020, 16:54

Outras Decisões

10/01/2020, 19:33

Conclusão (para despacho)

10/01/2020, 16:23

Documento (Certidão)

10/01/2020, 16:20

Petição (Petição (outras))

07/01/2020, 16:16

Petição (Petição (outras))

03/01/2020, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

31/12/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2019, 14:59

Ato ordinatório

20/12/2019, 14:58

Petição (Petição (outras))

20/12/2019, 14:58

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 15:45

Outras Decisões

18/12/2019, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 12:37

Ato ordinatório

18/12/2019, 12:37

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 12:37

Conclusão (para decisão)

13/12/2019, 14:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2019, 16:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2019, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2019, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2019, 09:57

Documento (Outros documentos)

11/12/2019, 09:55

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2019, 12:15

Mero expediente

05/12/2019, 10:28

Ato ordinatório

04/12/2019, 13:37

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2019, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2019, 11:48

Apensamento

04/12/2019, 10:55

Documento (Outros documentos)

04/12/2019, 10:41

Documento (Outros documentos)

28/11/2019, 15:46

Documento (Outros documentos)

28/11/2019, 15:30

Documento (Outros documentos)

28/11/2019, 15:22

Distribuição (competência exclusiva)

28/11/2019, 15:13

Intimação

•12/01/2026, 00:00

•24/09/2025, 00:00

•15/09/2025, 00:00

•08/09/2025, 00:00

•03/07/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00