Execução da Pena 0014240-02.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0014240-02.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Bernardo (OAB 399898/SP) Processo 0014240-02.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PABLO SANDOR ALBUQUERQUE FARIA - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado PABLO SANDOR ALBUQUERQUE FARIA, MTR: 1185101-1, RG: 52136621, RJI: 193205285-53, recolhido na Penitenciária I de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal, notadamente porque cumpre pena por crimes graves consistentes em tráfico de drogas e roubo qualificado (quatro vezes), sendo reincidente, inclusive, estando o término previsto para o ano de 2032. Ademais, verifica-se que, sendo outrora progredido ao regime aberto, não honrou a confiança em si depositada, voltando a delinquir. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

16/05/2025, 00:00

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Comutação da pena

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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