Execução da Pena 0000834-58.2024.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000834-58.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000834-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN SOARES NUNES - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000834-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN SOARES NUNES - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000834-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN SOARES NUNES - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000834-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN SOARES NUNES - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000834-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN SOARES NUNES - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 7ª RAJ - Santos/DEECRIM UR7 (158), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias. - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 09:30

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 14:37

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

14/07/2025, 14:35

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 13:58

Publicação

03/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000834-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN SOARES NUNES - ALAN SOARES NUNES, CPF: 34736539852, RG: 42304019, RJI: 213758709-97, anteriormente recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, abandonou o cumprimento do regime semiaberto, não retornando à unidade prisional após saída temporária ocorrida de 18/06/2025 à 24/06/2025. Assim, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto, eis que iminente a caracterização de falta grave (art. 50, inc. II, da LEP), ensejadora de regressão de regime que, mister ressaltar, deverá ser analisado após regular conclusão da respectiva sindicância, como de rigor. Desta forma, expeça-se MANDADO DE RECAPTURA, com urgência, encaminhando-o a quem de direito para cumprimento. - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thauan Pedrozo Amorim (OAB 396342/SP) Processo 0000834-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ALAN SOARES NUNES - O sentenciado ALAN SOARES NUNES, CPF: 34736539852, RG: 42304019, RJI: 213758709-97, recolhido na Penitenciária I de Potim, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo o parecer do Ministério Público pela realização de exame criminológico, conforme nova redação conferida ao § 1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei nº 14.843/2024, deixando se manifestar sobre o mérito do pedido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese o entendimento Ministerial, resta evidenciada, a teor do ofício juntado à pág. 221, a carência de infraestrutura adequada da administração prisional, que não dispõe de meios para realizar referido exame em prazo razoável, situação que pode gerar significativo atraso processual, ensejando grave prejuízo ao direito do apenado, que não pode ser penalizado pela carência de infraestrutura estatal. Ademais, a despeito do respeitável posicionamento Ministerial, anote-se já haver precedente do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores ao crime, por ser menos benéfica ao condenado. Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a manutenção da sistemática que vinha vigorando até a incidência da alteração legislativa, que por ser mais gravosa, não deve ser aplicada aos casos anteriores (HC 24070, Rel. Ministro André Mendonça). Nesse contexto, prossigo com a análise do pedido, pois afastada a obrigatoriedade na espécie, reputo desnecessária a realização de exame criminológico para o caso em questão, uma vez que se encontram presentes outros elementos de convicção do Juízo para análise assertiva da postulação, como de rigor. Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida no último ano. Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida. Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários. Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processos ns. 1503788-23.2022.8.26.0536 e 1502732-18.2023.8.26.0536. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público.

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000834-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN SOARES NUNES - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

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Expedição de documento (Mandado)

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Publicação

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