Embargos de Declaração Cível 1004754-80.2023.8.26.0189 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1004754-80.2023.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004754-80.2023.8.26.0189/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Wolff Hans Farias de Jesus - Embargdo: Fernanda Ferraz Meira - Embargdo: Jurandir Antonio Silva - Embargda: Lucineia Flavio - Este recurso (fls. 01/05 eTJ), interposto no dia 08/06, às 10:32:44, tem conteúdo idêntico àquele com final /50003, interposto anteriormente, às 10:27:36. É caso de prosseguir o primeiro recurso, afastando-se este, embora com final menor, ante a duplicidade. CONSIDERO INADMISSÍVEL o recurso, pelo que NÃO O CONHEÇO (art. 932, inciso III do CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Maria Martinez Andion (OAB: 367920/SP) - Daniela Figueiredo Barbosa (OAB: 278914/SP) - Ricardo Luís Sacramento Saldanha (OAB: 18826/BA) - Luís Henrique Sacramento Saldanha (OAB: 19398/BA) - Maurício Damasceno Pereira (OAB: 18695/BA) - 4º andar

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004754-80.2023.8.26.0189/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Fernandópolis - Embargte: Jurandir Antonio Silva - Embargte: Lucineia Flavio - Embargdo: Fernanda Ferraz Meira - Embargdo: Wolff Hans Farias de Jesus - À parte adversa para resposta (art. 1.023, §2º, do CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Maurício Damasceno Pereira (OAB: 18695/BA) - Ricardo Luís Sacramento Saldanha (OAB: 18826/BA) - Luís Henrique Sacramento Saldanha (OAB: 19398/BA) - Maria Martinez Andion (OAB: 367920/SP) - Daniela Figueiredo Barbosa (OAB: 278914/SP) - 4º andar

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004754-80.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Jurandir Antonio Silva e outro - Embargdo: Wolff Hans Farias de Jesus - Embargdo: Fernanda Ferraz Meira - Magistrado(a) Miguel Brandi - Rejeitaram os embargos, admitido o prequestionamento.V.U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA COM BASE NA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CONSENTIMENTO INFORMADO QUE NÃO EXIGE FORMA ESCRITA VALORAÇÃO DAS PROVAS INSERIDA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INADMISSIBILIDADE RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Damasceno Pereira (OAB: 18695/BA) - Maria Martinez Andion (OAB: 367920/SP) - Daniela Figueiredo Barbosa (OAB: 278914/SP) - Ricardo Luís Sacramento Saldanha (OAB: 18826/BA) - Luís Henrique Sacramento Saldanha (OAB: 19398/BA) - 4º andar

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004754-80.2023.8.26.0189/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Wolff Hans Farias de Jesus - Embargdo: Jurandir Antonio Silva e outro - Embargdo: Fernanda Ferraz Meira - Magistrado(a) Miguel Brandi - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE VERBA HONORÁRIA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL CABÍVEL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES ART. 85, §11, DO CPC FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADO COMO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO BASE DE CÁLCULO MANTIDA DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDIVIDUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE CADA PATRONO DOS RÉUS CONDENAÇÃO QUE ABRANGE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMO CONSECTÁRIOS LEGAIS RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Martinez Andion (OAB: 367920/SP) - Daniela Figueiredo Barbosa (OAB: 278914/SP) - Maurício Damasceno Pereira (OAB: 18695/BA) - Ricardo Luís Sacramento Saldanha (OAB: 18826/BA) - Luís Henrique Sacramento Saldanha (OAB: 19398/BA) - 4º andar

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:03

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 12:58

Julgamento

22/05/2026, 12:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/05/2026, 03:15

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004754-80.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Jurandir Antonio Silva - Embargte: Lucineia Flavio - Embargdo: Wolff Hans Farias de Jesus - Embargdo: Fernanda Ferraz Meira - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004754-80.2023.8.26.0189/50000 Relator(a): MIGUEL BRANDI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 07/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 172 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual - Magistrado(a) - Advs: Maurício Damasceno Pereira (OAB: 18695/BA) - Maria Martinez Andion (OAB: 367920/SP) - Daniela Figueiredo Barbosa (OAB: 278914/SP) - Ricardo Luís Sacramento Saldanha (OAB: 18826/BA) - Luís Henrique Sacramento Saldanha (OAB: 19398/BA) - 4º andar

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004754-80.2023.8.26.0189/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Wolff Hans Farias de Jesus - Embargdo: Fernanda Ferraz Meira - Embargdo: Jurandir Antonio Silva - Embargda: Lucineia Flavio - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004754-80.2023.8.26.0189/50001 Relator(a): MIGUEL BRANDI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 07/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 173 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual - Magistrado(a) - Advs: Maria Martinez Andion (OAB: 367920/SP) - Daniela Figueiredo Barbosa (OAB: 278914/SP) - Ricardo Luís Sacramento Saldanha (OAB: 18826/BA) - Luís Henrique Sacramento Saldanha (OAB: 19398/BA) - Maurício Damasceno Pereira (OAB: 18695/BA) - 4º andar

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 18:12

Inclusão em pauta

15/04/2026, 10:26

Pedido de inclusão

14/04/2026, 20:41

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004754-80.2023.8.26.0189/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Wolff Hans Farias de Jesus - Embargdo: Jurandir Antonio Silva e outro - Embargdo: Fernanda Ferraz Meira - Magistrado(a) Miguel Brandi - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE VERBA HONORÁRIA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL CABÍVEL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES ART. 85, §11, DO CPC FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADO COMO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO BASE DE CÁLCULO MANTIDA DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDIVIDUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE CADA PATRONO DOS RÉUS CONDENAÇÃO QUE ABRANGE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMO CONSECTÁRIOS LEGAIS RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Martinez Andion (OAB: 367920/SP) - Daniela Figueiredo Barbosa (OAB: 278914/SP) - Maurício Damasceno Pereira (OAB: 18695/BA) - Ricardo Luís Sacramento Saldanha (OAB: 18826/BA) - Luís Henrique Sacramento Saldanha (OAB: 19398/BA) - 4º andar

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004754-80.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Wolff Hans Farias de Jesus - Apte/Apdo: Fernanda Ferraz Meira - Apdo/Apte: Jurandir Antonio Silva e outro - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento ao recurso dos réus e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - APELAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ÓBITO OCORRIDO DURANTE PROCEDIMENTO ESTÉTICO ANTES DO INÍCIO DO ATO CIRÚRGICO SENTENÇA QUE AFASTOU ERRO MÉDICO, MAS CONDENOU OS RÉUS POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ESCRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA DECISÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA SUFICIENTE INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO ANESTÉSICA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL TÉCNICO ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O RESULTADO MORTE INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO COM BASE EM PRESUNÇÕES OU INTERPRETAÇÕES DISSOCIADAS DO LAUDO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSENTIMENTO INFORMADO INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE SEJA REALIZADO DE FORMA ESCRITA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROVA TESTEMUNHAL E REGISTRO EM PRONTUÁRIO QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E O CONSENTIMENTO VERBAL DO PACIENTE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA INFORMAÇÃO INDENIZÁVEL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, IMPROVIDO O DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Martinez Andion (OAB: 367920/SP) - Daniela Figueiredo Barbosa (OAB: 278914/SP) - Ricardo Luís Sacramento Saldanha (OAB: 18826/BA) - Luís Henrique Sacramento Saldanha (OAB: 19398/BA) - Maurício Damasceno Pereira (OAB: 18695/BA) - 4º andar

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004754-80.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jurandir Antonio Silva - - Lucineia Flavio - Wolff Hans Farias de Jesus - - Fernanda Ferraz Meira - Vistos. Sentença às fls. 1035/1038. Fls. 1042/1043 (Embargos de declaração pelos Autores) e fls. 1044/1048 (Embargos de declaração opostos pela corré Fernanda): Os embargos de declaração opostos pelos Autores e pela corré Fernanda são improcedentes. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). A sentença foi clara ao fixar R$40.000,00 para cada corréu, totalizando R$80.000,00, em razão da ausência de informação escrita. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 08 de outubro de 2025. - ADV: DANIELA FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 278914/SP), MARIA MARTINEZ ANDION (OAB 367920/SP), MAURÍCIO DAMASCENO PEREIRA (OAB 18695/BA), MAURÍCIO DAMASCENO PEREIRA (OAB 18695/BA), RICARDO LUÍS SACRAMENTO SALDANHA (OAB 18826/BA)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004754-80.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jurandir Antonio Silva - - Lucineia Flavio - Wolff Hans Farias de Jesus - - Fernanda Ferraz Meira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jurandir Antônio Silva e Lucineia Flávio em face de Wolff Hans Farias de Jesus e Fernanda Ferraz Meira, para o fim de CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de falha no dever de comunicação escrita acerca dos riscos do procedimento, no valor de R$ 40.000,00, devidos por cada corréu, totalizando R$ 80.000,00, incidentes correção monetária, desde esta sentença, e juros de mora, desde o evento danoso (24/07/2021). Deverão ser observados os índices de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: MAURÍCIO DAMASCENO PEREIRA (OAB 18695/BA), RICARDO LUÍS SACRAMENTO SALDANHA (OAB 18826/BA), MAURÍCIO DAMASCENO PEREIRA (OAB 18695/BA), MARIA MARTINEZ ANDION (OAB 367920/SP), DANIELA FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 278914/SP)

24/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(30)