Execução da Pena 7003068-58.2006.8.26.0637 - TJSP

Execução da Pena 7003068-58.2006.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7003068-58.2006.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Justiça Pública - Francisco Iranildo de Oliveira - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado Francisco Iranildo de Oliveira, preso e recolhido na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. ADVIRTA-SE ainda que, caso indique o(a/s) mesmo(a/s) advogado(a/s) renunciante(s), os autos serão encaminhados à Defensoria Pública/FUNAP, independente de nova notificação. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003068-58.2006.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Justiça Pública - Francisco Iranildo de Oliveira - Diante do exposto, e considerando que Francisco Iranildo de Oliveira, MTR: 101279-8, RG: 26.222.849-X, RGC: 26222849, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2025, na proporção de um quinto (1/5), excluindo-se eventuais penas não existentes na data da publicação do decreto e as relativas aos delitos impeditivos. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7003068-58.2006.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Justiça Pública - Francisco Iranildo de Oliveira - Cumpra-se o despacho/decisão retro, em ordem cronológica. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:38

Publicação

04/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003068-58.2006.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Francisco Iranildo de Oliveira - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 13:35

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:20

Publicação

03/02/2026, 05:33

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7003068-58.2006.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Francisco Iranildo de Oliveira - Verifica-se, na avaliação dos autos, que as penalidades aplicadas ao sentenciado Francisco Iranildo de Oliveira, incluem crime que impede a concessão do benefício solicitado. Portanto, para viabilizar a análise do pedido de Indulto ou de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.790/2025 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 14:06

Mero expediente

30/01/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:35

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7003068-58.2006.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Francisco Iranildo de Oliveira - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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