Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1058872-47.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - H.C.R.E. - - L.F.M.B. - - M.M.B. - - H.P.S. -
Vistos. 1- Torne-se sem efeito às fls. 389/390 e 479/481, pois a pesquisa e a petição dizem respeito a autos diversos. 2- Indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 449/457. Ainda que o valor bloqueado seja inferior a quarenta salários mínimos, expressamente dispõe o art.833, X, do CPC que tal hipótese diz respeito somente aos valores depositados em conta poupança. Este juízo não comunga da interpretação extensiva dada ao dispositivo, entende-se que impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve a norma ser interpretada restritivamente. Além disso, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O pedido de desbloqueio não veio instruído sequer com extratos bancários dos valores bloqueados, de modo que não restou provada a impenhorabilidade dos valores constritos. Após o prazo para recurso contra esta decisão ou interposto agravo sem efeito suspensivo, expeça-se MLE, em favor do exequente, dos valores bloqueados às fls. 391/437, em conta do executado Hernani Pereira da Silva, mediante juntada pelo credor do formulário preenchido. 3- Quanto ao pedido de justiça gratuita, as telas juntadas às fls. 469/471 apenas comprovam que o executado não recebeurestituiçãode imposto de renda.No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento dopedido, a juntada aos autos daimpressãoextraída do sítio daReceitaFederal, noticiando que nãohá declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. A declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Apresente o executado, em 05 dias, o documento solicitado ou cópia da última declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ressalto, desde logo, que eventual concessão da justiça gratuita não possui efeito retroativo. 4- Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR (OAB 277576/SP), ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR (OAB 277576/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP), ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR (OAB 277576/SP)