Monitória 1011498-49.2021.8.26.0161 - TJSP

Monitória 1011498-49.2021.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011498-49.2021.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - O alvará para busca de endereços foi expedido e está disponível para impressão, por meio da internet, devendo o(a) interessado(a) comprovar nos autos sua distribuição. Prazo de 30 dias. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011498-49.2021.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Vistos. Fls. 337: defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:50

Publicação

31/03/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011498-49.2021.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Vistos. Indefere-se a expedição de ofício na forma postulada, porque se trata de pesquisa de cunho investigativo, cuja diligência competeà parte exequente. Isto porque, prevalece a regra processual na qual a produção dos atos probatórios constitui incumbência da parte interessada, sendo incabível a transferência ao Juízo. Quanto ao pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas indicados pela parte exequente, há que se destacar o que segue: CAGED, PREVJUD e INSS: o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil obsta a constrição de verbas salariais e a dívida em questão não se amolda nas exceções previstas nos parágrafos do referido artigo. Trata-se de norma de ordem pública, que não comporta interpretação dotada de caráter restritivo do direito do titular da verba salarial. Nesse contexto, as pesquisas postuladas pela parte exequente não se mostrarão úteis à localização de ativos financeiros ou bens de titularidade da devedora, com o condão de tornar possível a respectiva penhora. Portanto, ficam indeferidas. Tendo em vista que nada mais foi requerido em termos de efetivo prosseguimento da ação, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 20:05

Indeferimento

30/03/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:32

Publicação

17/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011498-49.2021.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Manifeste-se o(a)(s) requerente(s) em termos de prosseguimento do feito, tendo em conta a certidão negativa do oficial de justiça. Prazo: cinco dias. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 14:11

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:07

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011498-49.2021.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Vistos. Pessoa a pesquisar: Edinilson Novais Jardim e Meire Assano Novais Jardim, CPF/CNPJ: 069.040.748-33 e 16363819873 e RG nº: 16979668 e 24.478.090-0 1) Fls. 269: defere-se a realização de pesquisa de endereços da parte requerida/executada indicada, através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Serasajud e Comgásjud. Providencie-se o necessário, se recolhidas as custas ou beneficiária da gratuidade processual. Em caso negativo, providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Se obtido mais de um endereço ainda não diligenciado, indique a parte autora qual dos endereços deverá ser diligenciado por primeiro, com a guia recolhida, nos termos do artigo 1.012, §3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelo Provimento CG 27/2023 publicado no DJE em 13/12/2023), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário simultaneamente. 2) Tratando-se de empresa requerida/executada, apresente a parte autora/exequente, certidão atualizada da Junta Comercial referente à empresa ré, a fim de ser aferida a existência de outro endereço passível de citação e identificação dos sócios e seus endereços residenciais, salientando a possibilidade de citação da parte ré, através de seus representantes legais, nos respectivos endereços residenciais. 3) Sem prejuízo, determina-se às empresas VIVO, TIM e CLARO e ao Instituto Nacional do Seguro Social providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa acima especificada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora com comprovação do protocolo nos autos. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4) Caso as diligências supra sejam infrutíferas, se solicitado pela parte não beneficiária da justiça gratuita, desde já, defere-se a expedição de alvará para busca de endereço da parte ré em cadastro de órgãos públicos e/ou empresas privadas, providenciando o Ofício de Justiça a expedição do referido alvará e intimando-se posteriormente a parte autora para providenciar a impressão e encaminhamento do alvará, com posterior comprovação nos autos. Prazo: 10 dias. Ao término de todas as diligências, caso a parte ré não tenha sido citada, caberá a parte autora requerer o necessário à citação por edital. Intime-se. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

22/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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