Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1010374-49.2014.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas - Ciência da carta precatória/aditamento expedida(o). Nos termos dos Comunicados CG 1951/2017 (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/39373): A) Cartas a serem cumpridas nos foros do Tribunal de Justiça de São Paulo 1) Fica facultada à parte INTERESSADA, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, instruindo-se com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 2) Deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias úteis a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas para emissão pelo CARTÓRIO, dispensado o recolhimento, se beneficiário da justiça gratuita. 3) A carta PRECATÓRIA ADITADA será submetida exclusivamente ao peticionamento eletrônico intermediário direcionado ao juízo deprecado, vedado seu encaminhamento pelo peticionamento eletrônico de iniciais. B) Cartas Precatórias que devam ser cumpridas em outros tribunais: 1) Providencie o patrono da parte interessada, por seu defensor (constituído/dativo/nomeado) a distribuição da Carta Precatória no Tribunal deprecado, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis) ou no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo da carta precatória (taxas e despesas processuais do tribunal de destino), para o encaminhamento pela Serventia, utilizando-se do Sistema Malote Digital, na forma do capítulo IV, do Comunicado 1951/2017. - ADV: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)