Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1500392-08.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - ROGERIO RODRIGUES SIMÕES - - TAÍS STEFANI BARBOSA SALES - - ADRIANO PIRES DA SILVA -
Vistos. ROGERIO RODRIGUES SIMÕES e ADRIANO PIRES DA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo art. 157, §2º, II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, e posteriormente desclassificado para o delito do artigo 129 do Código Penal (fls. 367/370). Em 13 de setembro de 2023 os réus aceitaram a proposta de transação penal (fls. 362/364). Certificado o cumprimento das condições, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade dos réus com fulcro no artigo 89, §5° da Lei 9.099/95 (fls. 489). É o relatório do essencial. DECIDO. Consoante se depreende dos autos, os denunciados cumpriram, satisfatoriamente, as condições que lhes foram impostas, não tendo dado causa à revogação, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe, como, aliás, alvitrou o Ministério Público.
Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade dos réus ROGERIO RODRIGUES SIMÕES e ADRIANO PIRES DA SILVA, qualificados nos autos, pelo verificado cumprimento das condições. Sem custas diante da presente decisão. Feitas as anotações de praxe, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: MARISETE LEITE DE MORAES (OAB 455079/SP), CECILIA CAETANO PEREIRA MOLLESINI (OAB 420869/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP), ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO (OAB 465403/SP), RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP)