Execução da Pena 0002792-88.2019.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0002792-88.2019.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002792-88.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Evandro de Souza - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a Evandro de Souza, nos autos do processo nº 0000477-10.2015.8.26.0580 da 1ª Vara Criminal - Foro de Assis, referente ao processo de execução criminal nº 0002792-88.2019.8.26.0509, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002792-88.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Evandro de Souza - Diante do término do cumprimento da pena em 26/10/2025, expeça-se Alvará de Soltura Clausulado em favor de Evandro de Souza, CPF: 067.313.129-75, MTR: 832245-5, RG: 9979553, RJI: 170402640-33, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Pacaembu, referente ao(s) processo(s) 0002792-88.2019.8.26.0509; 0005485-45.2019.8.26.0509, 0007255-38.2018.8.26.0047, 0009390-13.2023.8.26.0996. A unidade prisional deverá observar a data do término da pena para dar cumprimento ao alvará de soltura, quando expedido antecipadamente. Tratando-se de guia provisória ou havendo Agravo em Execução em andamento, comunique o término da pena ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002792-88.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Evandro de Souza - Diante da notícia de que o sentenciado Evandro de Souza, MTR: 832245-5, RJI: 170402640-33, preso e recolhido na Penitenciária de Pacaembu, praticou falta disciplinar de natureza grave em 13/05/2025 (fls. 725) e considerando que a prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo do lapso para progressão de regime e impedimento de concessão de benefícios durante o prazo de reabilitação da conduta, requisite-se cópia da sindicância instaurada para apurar suposta falta disciplinar praticada pelo sentenciado. Cópia deste despacho servirá de Ofício. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002792-88.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Evandro de Souza - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de Livramento Condicional e Progressão de Regime, em favor de Evandro de Souza, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002792-88.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Evandro de Souza - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002792-88.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Evandro de Souza - Assim, ante o exposto, DECLARO REMIDOS 27 ( vinte e sete ) dias do total das penas impostas ao sentenciado Evandro de Souza, MTR: 832245-5, RJI: 170402640-33, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

29/08/2025, 00:00

Recebimento

28/06/2025, 13:42

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 13:06

Remessa (outros motivos)

21/06/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 06:52

Publicação

11/06/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002792-88.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Evandro de Souza - Ante o local de prisão de Evandro de Souza, CPF: 067.313.129-75, MTR: 832245-5, RG: 9979553, RJI: 170402640-33, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 16:02

Outras Decisões

10/06/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 16:20

Documentos

•04/11/2025, 00:00