Execução da Pena 0008340-08.2025.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0008340-08.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Assim, nos termos do art. 111 da LEP, unifico as penas e fixo o regime fechado para cumprimento das penas de Regina de Souza, CPF: 445.100.908-11, MT: 879905-8, RG: 44363175, RJI: 192912086-14, Penitenciária Feminina de Santana. Expeça-se o necessário. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Vistos. Dê-se vista ao(à) Advogado(a) como última oportunidade para prosseguir na defesa do(a) sentenciado(a) ou comprovar justo motivo para o abandono, sob pena de responsabilização nos termos do art. 265 do CPP. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Diante do exposto,indefiroo pedido de prisão domiciliar formulado em favor de Regina de Souza, CPF: 445.100.908-11, MT: 879905-8, RG: 44363175, RJI: 192912086-14, Penitenciária Feminina de Santana. No mais, dê-se vista ao Ministério Público sobre o indulto dos PEC's em apenso (art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024). Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Regina de Souza, CPF: 445.100.908-11, MT: 879905-8, RG: 44363175, RJI: 192912086-14. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Vista à Defesa. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - O cálculo de fls. 149/152 está correto, pois a sentenciada foi condenada por delito de tráfico de drogas majorado sem a incidência da causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da lei de drogas. Aguarde-se o cumprimento do requisito objetivo para a análise de eventual pedido de progressão de regime. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Vista à Defesa. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Vista à Defesa. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Considerando que o(a) executado(a) Regina de Souza encontra-se em local/unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 1ª RAJ. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 04:15

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 12:22

Publicação

27/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Regina de Souza, Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 12:05

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Monica Vania Leite Lopes (OAB 365944/SP) Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Regina de Souza - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1500262-36.2021.8.26.0616 - PEC nº 0008340-08.2025.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processo criminal nº 501328-37.2020.8.26.0535 - PEC nº0003051-29.2024.8.26.0050) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime semiaberto fixado na condenação de Regina de Souza, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. Necessária a unificação das penas, aí incluída não só a objeto do PEC no qual houve a reconversão de penas restritivas de direito em privativa de liberdade, como também a do PEC 0009028-67.2025.8.26.0502 (fls. 89/90). A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512, firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Monica Vania Leite Lopes (OAB 365944/SP) Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Regina de Souza - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1500262-36.2021.8.26.0016 - PEC nº 0008340-08.2025.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processo criminal nº 1501328-37.2020.8.26.0535- PEC nº0003051-29.2024.8.26.0050) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime semiaberto fixado na condenação de Regina de Souza, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512, firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes.

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Vista à Defesa. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008340-08.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regina de Souza - Vista à Defesa. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

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