Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Melina Scucuglia de Almeida (OAB 291339/SP) Processo 0003138-33.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Deyvidy Gonçalves Frazato - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, concedo ao sentenciado DEYVIDY GONÇALVES FRAZATO, MT: 850755-0, RJI: 180602799-74, recolhido no Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, o benefício do INDULTO, com fulcro no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.846/2023 e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, referente aos processos nº 3000017-66.2013.8.26.0539 da Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo-SP (PEC nº 0000099-96.2017.8.26.0026) e nº 0000450-62.2017.8.26.0578 da Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo-SP (PEC nº 0003138-33.2019.8.26.0026).