Procedimento Comum Cível 1001906-19.2025.8.26.0297 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001906-19.2025.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:14

Trânsito em julgado

27/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2026, 05:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 07:07

Expedição de documento (Carta)

05/03/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:58

Publicação

05/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001906-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciele da Silva Galante - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Autos nº 2025/000382. Vistos. Verifica-se que a fase de cumprimento de sentença não foi formalmente instalada no processo, contudo o requerido compareceu aos autos e efetuou depósito do montante da condenação (fl. 300). Por se tratar de atos posteriores à sentença de mérito, é caso de extinção pelo cumprimento da obrigação. Assim, considerando a satisfação da obrigação pela parte autora (fls. 308/309), julgo extinto os autos com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento pelo(a) exequente do valor depositado a fl. 300, expedindo-se o competente mandado de levantamento. Expeça-se carta AR (ou mandado se necessário) para intimação da parte exequente tão somente quanto à expedição de mandado de levantamento, cuja diligência deverá ser cumprida como diligência do Juízo, em homenagem ao princípio geral de cautela. Após, providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto e intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento. Inerte, intime-se por carta postal, cuja despesa de expedição deverá ser incluída no cálculo, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que, desde já, fica determinado, em caso de descumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB 441569/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:15

Publicação

23/02/2026, 02:01

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Franciele da Silva Galante - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Andrade Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMOÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTA DA AUTORA, QUE A UTILIZA PARA FINS PROFISSIONAIS DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ORA FIXADA DEVIDAMENTE ATUALIZADO - QUANTIA JUSTA E ADEQUADA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela da Silva Galante (OAB: 441569/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001906-19.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001906-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciele da Silva Galante - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Foram interpostos embargos de declaração (fls. 188/191) por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA na ação que lhe move FRANCIELE DA SILVA GALANTE, ambos qualificados nos autos, alegando obscuridade na sentença de fls. 179/183. Por sua vez, FRANCIELE DA SILVA GALANTE interpôs embargos de declaração (fls. 192/198) na ação que move contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA aduzindo a existência de omissão na sentença de fls. 179/183. A parte requerida manifestou-se a fls. 208/210. Os embargos são tempestivos, daí porque se passa a apreciá-los. No mérito os dois embargos devem ser rejeitados. A rigor, nenhum erro material, contradição ou omissão existe na sentença atacada. O inconformismo dos embargantes não pode ser reformado pela via dos embargos de declaração. Com efeito, o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de manejo dos embargos de declaração, tão somente quando houver obscuridade, contradição, omissão e para corrigir erro material, e a decisão atacada não padece de nenhum desses vícios. Quanto aos embargos da parte autora, não há que se falar em omissão da sentença, pois a análise da pretensão da autora deu-se dentro dos limites estabelecidos na inicial. Já o requerido foi explícito ao mencionar que sua pretensão com os embargos é ver modificada a justiça da sentença, por acreditar não ser responsável pelo armazenamento e fornecimento de conteúdos inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração de fls. 188/191 e 192/198, porém, nego-lhes provimento. A sentença de fls. 179/183 deve permanecer inalterada, tal como lançada. Em tempo, indefiro o pedido formulado pela autora às fls. 153/170, uma vez que, de acordo com a decisão de fls. 67/68, houve determinação para que a requerida reativasse a conta comercial da consumidora, com preservação integral de todo o conteúdo o que, diga-se de passagem, foi confirmado pela própria autora. Vale mencionar que, a priori, as falhas na prestação do serviço do Instagram relatadas pela autora, não induzem à conclusão de descumprimento da obrigação pela requerida. Por isso, é inviável a aplicação da multa cominatória. Intime-se. - ADV: ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB 441569/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabela da Silva Galante (OAB 441569/SP) Processo 1001906-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele da Silva Galante - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por FRANCIELE DA SILVA GALANTE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (INSTAGRAM), e o faço para o fim de CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da autora, com todas as funcionalidades e preservação do conteúdo publicado, à conta no Instagram mencionada na inicial. Dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ratifico os termos da tutela de urgência concedida a fls. 67/68. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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