Execução da Pena 0009197-65.2023.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0009197-65.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009197-65.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RANGEL PEREIRA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Detenção Provisória de Sorocaba. - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP), ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009197-65.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RANGEL PEREIRA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP), ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009197-65.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RANGEL PEREIRA - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso na Penitenciária de Itaí/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 21 (vinte e um) dias da pena corporal, atento aos 64 (sessenta e quatro) dias de trabalho no período de 01/01/2025 à 08/04/2025. Fazendo constar a sobra de 01 (um) dia para futuro benefício de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP), ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009197-65.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RANGEL PEREIRA - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 3ª RAJ - BAURU (Código 0026), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP), ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicação

17/06/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009197-65.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RANGEL PEREIRA - Ante o exposto, com fundamento no art. 123, inc. II, da Lei de Execução Penal, e Portaria Regulamentar de Saídas Temporárias do DEEX, INDEFIRO o pedido formulado em favor de JOAO VITOR RANGEL PEREIRA (Centro de Detenção Provisória de Sorocaba - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP), ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 13:17

Outras Decisões

16/06/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:00

Publicação

11/06/2025, 12:41

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009197-65.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOAO VITOR RANGEL PEREIRA - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP. Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des. Reinaldo Cintra). Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa. A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis. A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP), ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009197-65.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR RANGEL PEREIRA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP), ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP)

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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