Execução da Pena 0019927-23.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0019927-23.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019927-23.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO VITOR MORAIS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de remição de penas pela leitura de obra literária, formulado em favor de JOAO VITOR MORAIS SANTOS. Foram apresentas a resenha da obra lida pelo sentenciado, bem como o parecer da comissão de leitura da Unidade Prisional. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se favorável/contrário ao pedido. É o relatório. Decido. De início, registre-se que este Juízo, em consonância com a Resolução nº 391/2021, revendo posição anteriormente esposada, passa a modificar seu entendimento acerca da remição pela leitura, nos termos em que consignado, senão vejamos. O instituto da remição de penas encontra-se disciplinado no art. 126 da Lei nº 7.210/84, que assim dispõe: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (grifei) Assim, da simples leitura do referido dispositivo, verifica-se que a remição de penas pela leitura não foi contemplada expressamente pela Lei de Execução Penal. Contudo, considerando que o instituto da remição por estudo busca fomentar o bom comportamento, a evolução intelectual, bem como a reintegração e a ressocialização do reeducando, o Departamento Penitenciário Nacional, em conjunto com o Conselho Federal de Justiça, editou a Portaria Conjunta nº 276/2012, com a finalidade de regulamentar a remição de pena pela leitura, possibilitando aos detentos o desconto de suas penas por meio de leituras e resumos de obras literárias clássicas, no denominado Projeto "Remição Pela Leitura". Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 44/2013, pela qual deveria ser valoradas e consideradas as possibilidades de educação nas prisões, fomentando as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelecendo critérios para a sua admissão pela leitura. A Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, contemplou a remição pela leitura em seu artigo 2º, ao disciplinar que: O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não escolares e a leitura de obras literárias" (grifei) Acerca do teor da referida Resolução, confira-se o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RECOMENDAÇÃO N. 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REGULAMENTAÇÃO. LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO OU SUPERVISÃO DA UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação 'in bonam partem' do art. 126 da Lei de Execução Penal, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 2. A remição de pena pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme modificação instituída pela Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação dos arts. 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal, e disciplinado pela Recomendação n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que revogou expressamente a Recomendação nº 44/2013 - CNJ. 3. A Resolução n. 391/2021 - CNJ prevê inúmeros requisitos para possibilitar a concessão da remição por leitura, dentre esses requisitos, que a resenha seja apresentada a uma comissão, a qual analisará os trabalhos produzidos, observando os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro e atestará o resultado, o qual será encaminhado ao Juízo das Execuções Penais. 4. No caso em exame, o Tribunal estadual, analisando o conjunto probatório contido nos autos, consignou que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Resolução n. 391/2021 do CNJ, o que desautoriza a concessão do benefício. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 806708/SP, Relatora: Laurita Vaz, 6ª Turma, Data do julgamento: 24/04/2023, Data de publicação: 28/04/2023). Assim, por meio de interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execuções Penais, a remição da pena pela leitura passou a ser admitida, o que, inclusive, encontra-se com entendimento pacificado. No caso dos autos, o sentenciado comprovou a leitura de 03 (uma) obra(s) literária(s), a saber: MALBA TAHAM, A HORA DA ESTRELA, VIDAS SECAS tendo elaborado o(s) respectivo(s) relatório(s) e resenha(s), devidamente validados pela comissão responsável (fls. 283/288), motivo pelo qual faz jus à concessão da remição de 04 (quatro) dias de pena para cada uma obra. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, declaro remidos 12 (doze) dias da pena do executado JOAO VITOR MORAIS SANTOS, CPF: 488.324.418-02, MTR: 1143029-5, RG: 54.069.045, RJI: 182590839-17 preso e recolhido na(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, em razão da leitura de obra literária. Anote-se, retificando-se o cálculo oportunamente. P.I.C. - ADV: IVY CAMILA GALIAN (OAB 410278/SP)

28/07/2025, 00:00

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